EMENTA:

DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Esta Lei disciplina o agendamento e a realização de exame preventivo de câncer de mama através de mamografia nas unidades de saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A mamografia, de caráter preventivo, destina-se a mulheres na faixa de idade entre quarenta anos e sessenta e nove anos, devendo ser realizado a cada dois anos.
Art. 2º O exame preventivo de câncer de mama através de mamografia será agendado e realizado pelas unidades municipais de saúde sem necessidade de prévio encaminhamento médico.
Art. 3º O agendamento poderá ser realizado no mês de aniversário da mulher ou nos meses subsequentes, em anos pares ou ímpares, respectivamente de acordo com o ano de nascimento.
§ 1º As mulheres que há mais de dois anos não realizam a mamografia preventiva poderão agendar o exame no mês de nascimento, sem obedecer à correlação de ano par ou ímpar com o respectivo ano de nascimento.
§ 2º Nos primeiros doze meses de implantação deste sistema, poderão agendar o exame as mulheres com aniversário nos meses anteriores ao seu início.
Art. 4º Em qualquer época, depois de iniciado o sistema, as mulheres que ainda não aderiram ao sistema poderão iniciar sua participação, quando então serão feitos os registros e a programação para acompanhamento do programa de prevenção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de março de 2014.

Vereador DR. JOÃO RICARDO

Trata-se de uma medida que visa agilizar o exame preventivo de câncer de mama através da mamografia. No procedimento atual a mulher tem de agendar uma consulta com o médico onde ele encaminha para o exame. Realizado o exame ela retorna ao médico que avalia o exame.

Não há necessidade deste encaminhamento. Isto apenas cria uma burocracia que sobrecarrega os serviços de saúde municipal. Assim, de dois em dois anos, a mulher pode de imediato agendar diretamente o exame e com o resultado ir ao médico.

Este Projeto de Lei submeto aos meus pares, ilustres Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de quem espero aprovação.

Código	20140300719	Autor	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Protocolo	007387	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2014	Despacho	03/12/2014
Publicação	03/21/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300719 DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20140300719 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher } 03/21/2014 Vereador Dr.João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº714/2014 03/31/2014 Distribuição => 20140300719 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/02/2014 Distribuição => 20140300719 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2014 Distribuição => 20140300719 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 09/18/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300719 => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20140300719 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Discussão Primeira => 20140300719 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20140300719 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20140300719 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20140300719 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300719 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereador Dr.João Ricardo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereador Dr.João Ricardo Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300719 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => 20140300719 => Veto Total => 719/2014 => 07/17/2015 Distribuição => 20140300719 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300719 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20140300719 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20140300719 => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => 20140300719 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300719 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/11/2015 Vereador Dr.João Ricardo Resultado Final => 20140300719 => Lei 5959 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300719 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo => 20140300719 09/17/2015