EMENTA:

FICA VEDADA A CONSTRUÇÃO DE EXPANSÃO DO TELEFÉRICO DO PÃO DE AÇÚCAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR COM DESTINAÇÃO TURÍSTICA NA ÁREA DA APA DA BABILÔNIA E SÃO JOÃO OU EM QUALQUER PONTO DO BAIRRO DO LEME.

Art. 1º- Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APAs do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer local do bairro do Leme.

Art. 2º- As áreas objeto do artigo 1º desta Lei compreendem:

I - toda a região do bairro do Leme;

II – APA do Leme é a área que se inicia pelo Ponto 1, localizado no calçadão da praia do Leme, coordenadas 7.459.450m Norte e 688.130m Este; seguindo à Noroeste pelo meio-fio da Praça Júlio de Noronha até o Ponto 2, de coordenadas 7.456.616m Norte e 688.096m Este localizado na cota 5 metros no Morro da Babilônia, próximo à escadaria de acesso à favela Chapéu Mangueira; daí seguindo pela cota 5 metros em direção Leste até encontrar o Ponto 3 de coordenadas 7.459.680m Norte e 688.270m Este localizado no talvegue entre os Morros da Babilônia e Urubu; daí seguindo pelo talvegue, em direção Noroeste até o Ponto 4 de coordenadas 7.460.020m Norte e 688.400m Este localizado no costão rochoso, na linha d’água, na enseada da Praia Vermelha; seguindo em direção Leste, acompanhando o costão rochoso na linha d’água até encontrar o Ponto 5, localizado na ponta mais a leste do Morro do Urubu, de coordenadas 7.459.856m Norte e 688.746m Este; a partir daí segue por uma reta imaginária, pelo mar, até o Ponto 6 localizado no costão rochoso, na linha d’água, na ponta mais a Norte da Ilha da Cotunduba de coordenadas 7.459.520m Norte e 689.960m Este; a partir deste ponto segue em direção Sul, no sentido horário, acompanhando o costão rochoso, sempre pela linha d’água, até encontrar o Ponto 7 localizado na ponte mais sudoeste da Ilha de Cotunduba, sempre no costão rochoso e na linha d’água, de coordenadas 7.458.580m Norte e 689.535m Este; seguindo em direção Noroeste por uma reta imaginária, pelo mar, até encontrar o Ponto 8 localizado no costão rochoso, na linha d’água, na ponta mais a sul do Morro do Leme, de coordenadas 7.459.140m Norte e 688.410m Este; seguindo em direção Oeste, sempre pelo costão rochoso, na linha d’água, no sentido horário até encontrar o Ponto 9 localizado na ponta mais sudoeste do Morro do Leme de coordenadas 7.459.260m Norte e 688.188m Este; a partir daí seguindo em direção Noroeste, em uma linha reta passando pela praia, até encontrar o Ponto 1 localizado no calçadão do Leme.

III APA da Babilônia e São João é área que se inicia pelo ponto 1 (coordenadas 7.459.680N e 688.270E), na cota 5m, localizado no talvegue entre os Morros da Babilônia e do Urubu, daí seguindo pelo talvegue, em direção Noroeste até o ponto 2 (coordenadas 7.460.020N e 688.400E), na linha d'água, no costão rochoso; seguindo na direção Noroeste pela linha d'água até o ponto 3 (coordenadas 7.460.126N e 688.226E), na ponta mais ao Sul da praia Vermelha, seguindo daí em direção Sul até o ponto 4 (coordenadas 7.460.093N, 688.266E), na cota de 25m; segue em direção Oeste pela curva de nível de cota 25m, até encontrar o ponto 5 (coordenadas 7.460.244N, 687.454E). Daí, segue por uma linha reta na direção sul, até encontrar o ponto 6 (coordenadas 7.460.227N, 687.454E), de cota 35m. Segue pela curva de nível de cota 35m até encontrar o ponto 7 (coordenadas 7.460.213N, 687.368,5E). Deste ponto, segue por uma linha reta na direção norte até encontrar o ponto 8 (coordenadas 7.460.235N, 687.386,5E), de cota 25m. Daí, segue pela curva de nível de 25m em direção oeste, até encontrar o ponto L do PAL 11.628. Daí, segue pelos pontos A, B, C, D, E, F, G e H do PAL 11.628, até encontrar o ponto 9 (coordenadas 7.460.076N e 687.088E), de cota 25m, ficando assim incluída nos limites da APA, a Área de Proteção Ambiental criada pela Lei Municipal nº 1579/90. Do ponto 9, segue em direção Sudoeste, pela curva de nível de cota 25m, até encontrar o ponto 10 (coordenadas 7.459.901N e 686.814E), no alinhamento da Ladeira do Leme. Daí, segue perpendicular a este alinhamento, até encontrar o ponto 11 (coordenadas 7.459.923,5N e 686.775E) na cota de 50m. Daí, segue pela curva de nível de cota 50m, contornando o Morro de São João, até encontrar o ponto 12 (coordenadas 7.459.858N e 686.196E), seguindo daí por uma linha reta na direção Noroeste, até encontrar o ponto 13 (coordenadas 7.459.751N e 686.250E) na cota 100m. Segue daí pela curva de nível de cota 100m, contornando o Morro de São João, até encontrar, na vertente Sul do Morro de São João, o ponto 14 (coordenadas 7.459.325N e 685.796,5E). Daí, segue por uma linha reta na direção Sudoeste, até encontrar o ponto 15 (coordenadas 7.459.279,5N e 685.773,5E) na curva de nível de cota 65m. Segue pela cota de 65m até encontrar a ponto 16 (coordenadas 7.459.181N e 685.929E), daí segue por uma linha reta na direção Sudoeste até encontrar o ponto 17 (coordenadas 7.459.181N e 685.929E) na curva de nível de cota 25m. Por esta, segue na direção Leste, até encontrar a ponto 18 (coordenadas 7.459.205N e 686.204E). Daí, por uma linha reta na direção Noroeste, até encontrar o ponto 19 (coordenadas 7.459.236N e 686.182F) de cota 50m. Segue pela curva de nível de cota 50m, na direção Noroeste, até o ponto 20 (coordenadas 7.459.505,5N e 686.472E). Daí, segue por uma linha reta na direção Sudeste até encontrar o ponto 21 (coordenadas 7.459.354N e 686.628E), no alinhamento da Ladeira do Leme. Segue por este alinhamento na direção Nordeste até o ponto 22 (coordenadas 7.459.513,5N e 686.691E), englobando assim o Parque da Chacrinha. Segue por uma linha reta até o ponto 23 (coordenadas 7.459.509N e 686.701E), no alinhamento oposto da Ladeira do Leme. Daí, segue pela curva de nível de cota 50m, na direção Noroeste, até encontrar o ponto 24 (coordenadas 7.459.736N e 687.038E). Daí, segue por uma linha reta na direção Sudeste até encontrar o ponto 25 (coordenadas 7.459.714N e 687.046E) de cota 30m. Daí, segue pela curva de nível de cota 30m, na direção Sudeste, até encontrar o ponto 26 (coordenadas 7.459.419N e 687.400E). Deste ponto, segue por uma linha reta na direção Norte, até encontrar o ponto 27 (coordenadas 7.459.809N e 687.400E), de cota 120m. Daí, segue pela curva de nível de cota 120m, na direção Leste, até encontrar o ponto 28 (coordenadas 7.459.772N e 687.968E). Daí, segue por uma linha reta, na direção Sul, até encontrar o ponto 29 (coordenadas 7.459.738N e 687.968E) de cota 100m. Segue pela curva de nível de cota 100m, na direção Leste, até encontrar o ponto 30 (coordenadas 7.459.735N e 688.029E). Daí, segue por uma linha reta, na direção Leste, até o ponto 31 (coordenadas 7.459.647N e 688.029E), de cota 25m. Segue pela curva de nível de cota 25m, até encontrar o ponto 32 (coordenadas 7.459.652N e 688.083E). Deste ponto, segue por uma linha reta, na direção Sul, ladeando a escada, até encontrar o ponto 33 (coordenadas 7.459.614N e 688.090E), de cota 5m. Segue pela curva de nível de 5m, na direção Leste, até encontrar o ponto de partida.

Art. 3⁰ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Vilella, 18 de fevereiro de 2013.


Vereador Paulo Messina

O presente projeto tem como finalidade manter preservada a Área de Proteção Ambiental de qualquer atividade turística que causará a degradação da APA, ao mesmo tempo que preservará as condições sociais e urbanas aos moradores do Bairro do Leme.
É inaceitável admitir mais 7 mil turistas por dia no bairro cuja ambiência é eminentemente residencial, sem vocação para turismo de grande porte.

É Importante ressaltar que essas atividade geram grandes impactos sobre o transito dessas localidades, embarque e desembarque de turistas trarão um engarrafamento, ruído, desta forma comprometendo a qualidade de vida dos moradores.

O Plano Diretor da Cidade definiu como um dos instrumentos básicos da Política de Meio Ambiente a criação de Unidades de Conservação. Neste sentido, a Secretaria vem desenvolvendo estudos técnicos visando a criação de novas unidades, regulamentação e implantação das UCs existentes. O ideal é que a área possa no futuro fazer parte de um Parque Natural, e não ser explorada comercialmente.

Por último, e talvez o mais importante de tudo, o Conselho Gestor da APA em questão já se posicionou contrária à expansão pelos mesmos motivos, não só por tratar-se de área de Mata Atlântica preservada, mas também da qualidade de vida dos moradores.

Código	20130300041	Autor	VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo	000734	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2013	Despacho	02/26/2013
Publicação	03/04/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300041 FICA VEDADA A CONSTRUÇÃO DE EXPANSÃO DO TELEFÉRICO DO PÃO DE AÇÚCAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR COM DESTINAÇÃO TURÍSTICA NA ÁREA DA APA DA BABILÔNIA E SÃO JOÃO OU EM QUALQUER PONTO DO BAIRRO DO LEME. => 20130300041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo } 03/04/2013 Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº47/2013 03/26/2013 Distribuição => 20130300041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/09/2013 Distribuição => 20130300041 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2013 Distribuição => 20130300041 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/06/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido 03/13/2014 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 10/24/2014 Distribuição => 20130300041 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/05/2014 Distribuição => 20130300041 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 11/05/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 11/05/2014 Discussão => 20130300041 => Proposição => Adiada 11/05/2014 Requerimento de Adiamento => 20130300041 => VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Aprovado 11/05/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => do Regimento Interno. 04/17/2015 Discussão Primeira => 20130300041 => Proposição => Encerrada 04/30/2015 Votação => 20130300041 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/30/2015 Discussão Segunda => 20130300041 => Proposição => Encerrada 05/04/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300041 => VEREADOR EDUARDÃO => Aprovado 05/04/2015 Votação => 20130300041 => Proposição => Adiada 05/04/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300041 => VEREADOR ZICO => Aprovado 05/08/2015 Discussão Segunda => 20130300041 => Proposição => Adiada 05/08/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300041 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/08/2015 Discussão Segunda => 20130300041 => Proposição => Adiada 05/08/2015 Votação => 20130300041 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/13/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300041 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/20/2015 Vereador Paulo Messina Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/20/2015 Vereador Paulo Messina Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300041 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/12/2015 Resultado Final => 20130300041 => Lei 5865 06/12/2015 Arquivo => 20130300041 06/12/2015