EMENTA:

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica incluído no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino o estudo de noções básicas sobre Educação Financeira e Economia Doméstica.

Art.2º Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo utilizará professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação.

Art.3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implantação da disciplina.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2013.


Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

A finalidade desta proposição é orientar os alunos desde cedo da importância de se ter noções básicas sobre Economia Doméstica e Educação Financeira. Nos dias de hoje é comum encontrar pessoas que passam por dificuldades financeiras por não ter orientação necessária sobre o assunto.

Esta informação no início da vida financeira é primordial para formar o cidadão que saberá lidar com as dificuldades do dia a dia. Decisões importantes como o Planejamento Financeiro ou a necessidade de se ter uma aposentadoria complementar devem ser tomadas no início da vida profissional e ter a consciência do que é importante em nossas vidas será determinante para o sucesso profissional de todos os alunos.

Código	20130300452	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo	005414	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/29/2013	Despacho	09/02/2013
Publicação	09/20/2013	Republicação	04/08/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação	20
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria

Observações:

EM ANEXO PL 946/2014 até 22/10/2015

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 452/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 452/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300452 INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300452 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 09/20/2013 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Jimmy Pereira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº452/2013 10/04/2013 Distribuição => 20130300452 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Distribuição => 20130300452 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 12/12/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300452 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/15/2014 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300452 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/08/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300452 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300452 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300452 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => do Regimento Interno 08/24/2015 Distribuição => 20130300452 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Discussão Primeira => 20130300452 => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Votação => 20130300452 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/23/2015 Despacho => 20130300452 => Proposição => 946/2014 => Desanexação de projeto 10/23/2015 Discussão Segunda => 20130300452 => Proposição => Encerrada 11/23/2015 Votação => 20130300452 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/23/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300452 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/25/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Jimmy Pereira Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/25/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Jimmy Pereira Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300452 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/10/2015 Despacho => 20130300452 => Veto Total => 452/2015 => 12/10/2015 Distribuição => 20130300452 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/03/2016 Discussão Única => 20130300452 => Veto Total => Encerrada 03/11/2016 Votação => 20130300452 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/11/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20130300452 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Rejeição de Veto => 03/16/2016 Resultado Final => 20130300452 => Lei 6.051 03/22/2016 Arquivo => 20130300452 03/22/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20130300452 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/23/2016