EMENTA:

DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º Fica declarado como “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” o trecho compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Pólo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.

Art. 2º No “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” poderá, à título precário, ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários a efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.

Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os comerciantes, visando assegurar a harmonia, convivência e adequada utilização do espaço público.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2013.


Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador RENATO MOURA

Código	20130300626	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA
Protocolo	006948	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/05/2013	Despacho	12/06/2013
Publicação	12/13/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40 e 41	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 626/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 626/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300626 DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20130300626 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 12/13/2013 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº621/2013 02/20/2014 Distribuição => 20130300626 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2014 Distribuição => 20130300626 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/23/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300626 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 04/02/2015 Distribuição => 20130300626 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 05/20/2015 Requerimento de Urgência => 20130300626 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Prejudicado 06/19/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300626 => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido 10/02/2015 Distribuição => 20130300626 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Distribuição => 20130300626 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Discussão Primeira => 20130300626 => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Votação => 20130300626 => Proposição => Não houve quorum 10/23/2015 Votação => 20130300626 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Discussão Segunda => 20130300626 => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Votação => 20130300626 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Votação => 20130300626 => Proposição 626/2013 => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/09/2015 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Renato Moura Ofício Origem: CMRJ => 20130300626 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/29/2015 Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Renato Moura Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300626 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/29/2015 Resultado Final => 20130300626 => Lei 6.038 12/29/2015 Arquivo => 20130300626 12/30/2015