PROJETO DE LEI438/2013
Autor(es): VEREADOR TIO CARLOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

Presidência da República
Casa Civil


LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.

( ... )

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.


Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

( ... )


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Informações Básicas

Código20130300438AutorVEREADOR TIO CARLOS
Protocolo005353Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/29/2013Despacho 09/02/2013
Publicação 09/18/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em 02/09/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030043820130300438
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE OFERTA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPDISPÕE SOBRE OFERTA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LOCOMOTORAS => 20130300438 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }09/18/2013Vereador Tio CarlosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº439/201309/27/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/04/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300438 => VEREADOR TIO CARLOS => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300438 => Proposição => Encerrada10/29/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300438 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300438 => Proposição => Encerrada11/12/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300438 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/12/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300438 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014Vereador Tio Carlos
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/14/2014Vereador Tio Carlos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300438 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300438 => Veto Total => PL nº 438/2013 => 12/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/11/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300438 => Veto Total => Encerrada03/11/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300438 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/11/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300438 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/11/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300438 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/13/2015Vereador Tio Carlos
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300438 => Lei 584103/19/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300438 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030043804/01/2015






   
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