PROJETO DE LEI832/2014
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a creche, "CENTRO COMUNITÁRIO RUA UM UNIÃO FAZ A FORÇA" no art.2º da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2014.


Vereador PAULO PINHEIRO
PSOL

JUSTIFICATIVA

A creche, "CENTRO COMUNITÁRIO UNIÃO FAZ A FORÇA" , é de fundamental importância para a comunidade da Rocinha, uma vez que nela, os pais encontram um lugar sadio e seguro para deixarem seus filhos permitindo assim que que eles possam sair tranquilos para o trabalho.

Graças as atividades prestadas por essa nobre associação, a qualidade de vida de inúmeros lares daquela comunidade é elevada, estimulando a reconstrução da cidadania e a dignidade da pessoa humana, cumprindo assim os preceitos constitucionais essenciais.

Dessa forma, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste título.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242 DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto
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Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300832AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo008387Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/20/2014Despacho 05/20/2014
Publicação 05/30/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 21/05/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011  A CRECHE "CENTRO COMUNITÁRIO  RUA UM UNIÃO FAZ A FORÇA" COMO DE UTILIDADE PÚBLICAINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CRECHE "CENTRO COMUNITÁRIO RUA UM UNIÃO FAZ A FORÇA" COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20140300832 => {Comissão de Justiça e Redação }05/30/2014Vereador Paulo PinheiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº825/201406/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300832 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/08/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300832 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300832 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300832 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300832 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300832 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300832 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/29/2015Vereador Paulo Pinheiro
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/29/2015Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300832 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300832 => Lei 589607/16/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030083207/17/2015






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