Art. 1º Fica regulamentado o exercício da atividade conhecida como “FOOD TRUCK”.
Art. 2º Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 3º O objetivo geral desta Lei é fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de “FOOD TRUCK”, o comércio de alimentos em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Parágrafo único. A atividade de “FOOD TRUCK” de que trata este artigo, prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, cujas dimensões serão especificadas por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 5º Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas, serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo sejam estes perecíveis ou não perecíveis.
Art. 6º Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 7º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal, assim como o depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 8º O exercício da atividade de “FOOD TRUCK” obedecerá aos seguintes requisitos:
I – a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar;
III – compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis além das regras de uso e ocupação do solo.
Art. 9º A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de setembro de 2014.
Vereador ÁTILA A. NUNES