EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DA CABINE DO APARELHO TELEFÔNICO DENOMINADO ORELHÃO, LOCALIZADOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇO DE PROSTITUIÇÃO

Art. 2^o  O não cumprimento do disposto no caput desta Lei, pela concessionária de serviço público, proprietária e/ou responsável pelo orelhão, implicará nas seguintes penalidades, a ser aplicada à infratora pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de R$ 100,00 (cem reais), por dia, a contar da data da notificação pelo órgão responsável até a efetivação da limpeza;

II – suspensão do Alvará de Funcionamento;

III – Cancelamento do Alvará de Funcionamento.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo da apresentação do presente Projeto de Lei visa proteger as famílias cariocas, mulheres, crianças, adolescentes e jovens, do constrangimento que passam ao utilizar um aparelho telefônico na Cidade do Rio de Janeiro, principalmente no Centro e na Zona Sul da Cidade ao se depararem com material pornográfico nos orelhões.

Os orelhões públicos passaram a ser um verdadeiro painel publicitário para divulgação da prática de prostituição. Trata-se de um verdadeiro ultraje público ao pudor, crime capitulado pelo Código Penal Brasileiro, da mesma forma, a conduta do favorecimento da prostituição também é tipificada como crime no nosso Diploma Penal.

Até o momento não existe nenhuma providência das concessionárias e do Poder Público para coibir tal descalabro.

São as razões do presente Projeto de Lei.

Desde já GRATO.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20130300095	Autor	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Protocolo	001585	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/13/2013	Despacho	03/15/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 95/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 95/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300095 TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DA CABINE DO APARELHO TELEFÔNICO DENOMINADO ORELHÃO, LOCALIZADOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE SERVIÇO DE PROSTITUIÇÃO => 20130300095 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2013 Vereador Joao Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº101/2013 04/05/2013 Distribuição => 20130300095 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300095 => VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20130300095 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/16/2015 Distribuição => 20130300095 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2015 Distribuição => 20130300095 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2015 Distribuição => 20130300095 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/24/2015 Discussão Primeira => 20130300095 => Proposição => Encerrada 04/24/2015 Votação => 20130300095 => Proposição => Não houve quorum 04/24/2015 Votação => 20130300095 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/04/2015 Discussão Segunda => 20130300095 => Proposição => Encerrada 05/08/2015 Votação => 20130300095 => Proposição => Não houve quorum 05/08/2015 Votação => 20130300095 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/08/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300095 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/13/2015 Vereador Joao Mendes De Jesus Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/13/2015 Vereador João Mendes De Jesus Resultado Final => 20130300095 => Lei 5863 06/08/2015 Arquivo => 20130300095 06/08/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300095 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/12/2015