PROJETO DE LEI Nº 110/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art.1º Obriga as concessionárias de serviços públicos, que operem vias públicas, à instalação de barreiras acústicas nos trechos que cortem áreas habitadas
.

§1º As barreiras deverão ser instaladas, independentemente da distância imediata da via para as habitações
.

§2º Respeitar-se-ão os critérios técnicos de implantação das barreiras, onde as construções existentes possuam gabarito, de tal forma elevado, que as barreiras instaladas
não sejam suficientes para deter a propagação do som verticalmente.


§3º Nos casos onde os gabaritos, nos dois lados da via, sejam elevados, far-se-á a instalação, no trecho, de túnel acústico.


Art. 2º Com vistas a satisfazer o determinado nesta Lei, as mencionadas barreiras deverão ser instaladas no prazo máximo de cento e vinte dias.


Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á multa diária referente a dez por cento do valor diário apurado com o pedágio da via em questão.


Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando que órgãos farão a fiscalização da aplicação desta e determinando o valor da multa a ser aplicada por não cumprimento do prazo estipulado no Art.2º.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 27 de março de 2013.



ELISEU KESSLER
VEREADOR-PSD

JUSTIFICATIVA

O Mundo Contemporâneo trouxe ao Homem inúmeros benefícios, frutos do avanço tecnológico e da capacidade humana de determinar a construção da Sociedade.

Com os avanços e benefícios da Modernidade, vieram, também, os resultados negativos de todos os avanços humanos, que conhecemos abundantes e cotidianamente os problemas causados pelo progresso.

O progresso não pode nem deve ser detido, mas cabe ao Legislador, em especial, observar tais mudanças e adequar a legislação a essas.

O Projeto de Lei em tela é proposto nesse sentido, visando a preservar o Cidadão das necessárias e inevitáveis consequências da expansão da cidade, do parque automobilístico, da ampliação dos serviços de transporte urbano e, assim por diante.

As barreiras acústicas têm exatamente tal função, garantindo que os transtornos causados pelo barulho dos veículos que circulam em vias públicas concedidas e para as que existe cobrança de pedágio, seja minimizado, garantindo qualidade de vida aos habitantes do entorno de tais ruas, já que os decibéis produzidos pela passagem desses, não só pelo barulho dos motores, mas pela vibração do impacto sobre juntas de dilatação são danosos à audição humana a médio e longo prazos, para não se falar do prejuízo incomensurável à privacidade em toda sua dimensão, desde de um simples ato de assistir à TV até um sono de qualidade.

Por fim, como representantes eleitos, representar e defender os anseios da população que nos investe de Poder para criar Leis, é imperativo que atendamos às demandas dela emanada e esta é uma delas.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300110AutorVEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo002053Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2013Despacho 04/01/2013
Publicação 04/05/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22e 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE OPEREM VIAS PÚBLICAS, À INSTALAÇÃDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE OPEREM VIAS PÚBLICAS, À INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ACÚSTICAS NOS TRECHOS EM QUE CORTEM ÁREAS HABITADAS. => 20130300110 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/05/2013Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº117/201305/09/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300110 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/27/2013
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300110 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300110 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido03/31/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300110 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável05/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300110 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/10/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300110 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/10/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300110 => Proposição => Encerrada12/10/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300110 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/10/2014
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300110 => Proposição => Encerrada03/25/2015
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300110 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/25/2015Vereador Eliseu Kessler
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/25/2015Vereador Eliseu Kessler
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Blue right arrow Icon Votação => 20130300110 => Veto Total => Rejeitado o Veto05/13/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300110 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/20/2015Vereador Eliseu Kessler
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300110 => Lei 586005/26/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030011005/26/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300110 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/26/2015






   
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