EMENTA:

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.

Art. 1º Ficam estabelecidas penalidades aos estabelecimentos que pratiquem discriminação social contra as babás, acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos, em virtude de sua vestimenta.

Art. 2º Será penalizado o estabelecimento, comercial, industrial, educativo, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem as babás em virtude de sua vestimenta.

Parágrafo único - Entende-se por discriminação social às babás, acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos em virtude de sua vestimenta, a obrigatoriedade de estarem com uniformes para ingressarem nos estabelecimentos elencados no art. 2º.

Art. 3º No caso do infrator ser servidor público municipal, o descumprimento a esta Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

§ 1º - Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração.

§ 2º - A pessoa que se julgar discriminada deverá fazer prova testemunhal e legal do fato.

Art. 4º Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:

I - multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II- multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na primeira reincidência;
III – cassação do Alvará, na segunda reincidência;

Art. 5º As denuncias deverão ser encaminhadas para a Central de Atendimento ao Cidadão – 1746.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013.


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Esta proposição estabelece penalidades aos estabelecimentos que pratiquem discriminação social contra as babás, acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos, em virtude de sua vestimenta.

A proposição visa proibir o cerceamento da liberdade de ir e vir para as babás e acompanhantes de menores e idosos nos estabelecimentos, seja comercial, industrial, educativo, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. A obrigatoriedade ou não de uniforme está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência de terceiros sobre tais relações. Sobretudo, a proposição vai ao encontro do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após a denúncia de quatro supostas discriminações praticadas contra acompanhantes, em clubes na Zona Sul do Rio de Janeiro.

Um destes casos aconteceu em outubro de 2012. O que seria um agradável dia de lazer num dos clubes mais exclusivos da cidade terminou em acusação de discriminação. Convidada por uma amiga, sócia do Caiçaras, na Lagoa, para levar os filhos para brincar no local, Sabina Wasserman avisou que não poderia ir e que, em seu lugar, mandaria a babá. O nome de Elaine Pacheco, que trabalha há dois anos para Sabina, foi deixado na portaria do clube, junto dos das crianças. Ao chegar, porém, Elaine diz ter sido barrada por não estar de uniforme branco. Quando Elaine chegou, um dos seguranças a teria chamado de lado e perguntado se ela era babá. Quando a moça, que é negra, confirmou, teria sido avisada de que só poderia entrar se estivesse de uniforme branco. Elaine alegou que seu nome constava na lista de convidados, mas, mesmo assim, os funcionários do clube impediram sua entrada. O impasse só foi solucionado quando a sócia, Fernanda Lewinson, foi localizada e autorizou a entrada dela sem uniforme.

Este foi apenas um entre tantos casos de discriminação que ocorrem diariamente em nossa cidade, alguns vícios do tempo da escravidão ainda perpassam nas atitudes da sociedade atual. Isso também ocorre em prédios que têm elevadores sociais e de serviços. Esses absurdos não podem continuar, o uso obrigatório de uniforme nas ocasiões descritas nesta proposição ofende o Estatuto da Igualdade Racial, além de ferir o princípio da igualdade e da não discriminação presentes na Constituição Federal.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta lei.

Código	20130300056	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	000931	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/21/2013	Despacho	02/25/2013
Publicação	03/04/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300056 ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA. => 20130300056 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/04/2013 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº62/2013 03/26/2013 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300056 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 08/09/2013 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Discussão Primeira => 20130300056 => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Votação => 20130300056 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300056 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 03/06/2014 Discussão Segunda => 20130300056 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/20/2014 Objeto para Apreciação => 20130300056 => Emenda 1 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => => 03/20/2014 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300056 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 03/06/2015 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável 03/16/2015 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/19/2015 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Emenda 1 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 03/19/2015 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/19/2015 Distribuição => 20130300056 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/19/2015 Discussão Segunda => 20130300056 => Proposição => Encerrada 03/19/2015 Votação => 20130300056 => Emenda 1 => Não houve quorum 03/19/2015 Votação => 20130300056 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/25/2015 Votação => 20130300056 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 03/25/2015 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 04/17/2015 Vereador Alexandre Isquierdo Votação => 20130300056 => Redação Final 56/2013 => Aprovado (a) (s) 04/29/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300056 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/30/2015 Vereador Alexandre Isquierdo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/30/2015 Vereador Alexandre Isquierdo Resultado Final => 20130300056 => Lei 5.856 05/06/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300056 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/06/2015 Arquivo => 20130300056 05/08/2015