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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibida a reserva de áreas exclusivas para estacionamento de clientes vips ou similares nos shoppings centers e estabelecimentos comerciais em geral.

Parágrafo único. Exclui-se da proibição prevista no caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais que tenham sua atividade voltada exclusivamente para o estacionamento de veículos.

Art. 2º O serviço de manobrista é permitido desde que a empresa responsável pela atividade não destine áreas exclusivas para o estacionamento dos veículos que estão sob a guarda de seus funcionários.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator:

I – advertência;

II – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), e no caso de reincidência a aplicação da mesma em dobro;

III – cassação do alvará.

Art. 4º Os shoppings centers e estabelecimentos comerciais deverão se adaptar a esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 07 de maio de 2013.

Vereador JIMMY PEREIRA
Líder PRTB

Vereador MARCELO ARAR

A proposição em apreço tem por escopo corrigir uma injustiça social, erradicando a reserva de áreas exclusivas para estacionamento de clientes vips ou similares nos shoppings centers e estabelecimentos comerciais do Município.
Observa-se que apesar de estabelecimentos privados, as empresas acima citadas exploram atividades comerciais e estão abertas ao público de uma forma irrestrita, permitindo com que pessoas das mais diversas classes se socializem e frequentem o mesmo espaço.
Assim sendo, nada mais justo que a utilização do estacionamento seja compartilhada de forma democrática, admitindo que os condutores tenham a mesma oportunidade de acesso na hora de parar o veículo, ressalvados os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.
Logo, uma cobrança adicional a taxa de estacionamento, que gera um direito a uma vaga exclusiva, configura um comércio paralelo, retirando o foco da atividade principal e restringindo o acesso da população que deve ser tratada em patamar de igualdade.
Ante o exposto, espero apoio dos meus pares para aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.

Código	20130300223	Autor	VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	003042	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/08/2013	Despacho	05/13/2013
Publicação	05/22/2013	Republicação	08/06/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação	5
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	RETIFICAÇÃO DO ART. 2

Observações:

REPUBLICADO EM ATENÇÃO AO DESPACHO DO PRESIDENTE AO OFÍCIO GVJP Nº 477/2014. (COAUTORIA AO VER. MARCELO ARAR)

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 223/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 223/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300223 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300223 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/22/2013 Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº228/2013 06/06/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300223 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/06/2013 Distribuição => 20130300223 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300223 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 10/11/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300223 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 03/21/2014 Distribuição => 20130300223 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 04/04/2014 Distribuição => 20130300223 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/17/2014 Distribuição => 20130300223 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/17/2014 Distribuição => 20130300223 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/17/2014 Discussão Primeira => 20130300223 => Proposição => Encerrada 11/17/2014 Votação => 20130300223 => Proposição => Não houve quorum 11/17/2014 Votação => 20130300223 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/19/2014 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300223 => Destino: Presidente da CMRJ => Coautoria => 11/24/2014 Discussão Segunda => 20130300223 => Proposição => Encerrada 11/26/2014 Votação => 20130300223 => Proposição => Não houve quorum 11/26/2014 Votação => 20130300223 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300223 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/03/2014 Vereador Jimmy Pereira; Vereador Marcelo Arar Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/03/2014 Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcelo Arar Resultado Final => 20130300223 => Lei 5835 12/30/2014 Arquivo => 20130300223 12/30/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300223 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/30/2014