EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO II

Dos Meios para o Exercício da Atividade

“Art. 4º (...)

I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – veículos motorizados, desde que a atividade profissional seja exercida de forma itinerante e consista na comercialização exclusiva de legumes, frutas, verduras, ovos ou produtos de panificação, observadas ainda as hipóteses previstas no art. 63 desta Lei.


IX - outros meios definidos nesta Lei ou que venham a ser aprovadas pelo Poder Executivo, proibida a utilização de veículos de tração animal.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2013.




Vereador Jimmy Pereira
Líder PRTB

O Projeto de Lei em apreço tem por objetivo regulamentar a atividade profissional exercida com a utilização de veículos motorizados, concedendo e autorizando a comercialização de legumes, frutas, verduras, ovos ou produtos de panificação nas condições que especifica.

Observa-se que as atividades mencionadas fazem parte do cotidiano da população carioca, portanto é necessário que legislação municipal implemente seu efetivo exercício através de regras claras e concisas.

Assim sendo, entendo que a aprovação da referida proposição será uma evolução no ponto de vista prático para o comércio ambulante, por isso conto com o apoio dos nobres vereadores para que a matéria abordada logre êxito.

LEI Nº 1.876*, DE 29 DE JUNHO DE 1992


Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.


TÍTULO I

Do Comércio Ambulante

Art. 1º (...)

(...)

TÍTULO II

Dos Meios para o Exercício da Atividade

Art. 4º O comerciante ambulante poderá se utilizar dos seguintes meios para exercer sua atividade:

I - veículo designado como carrocinha ou triciclo, de acordo com o modelo aprovado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, vedada a transformação do veículo aprovado;

II - tabuleiro com as dimensões máximas de um metro por um metro e dez centímetros, permitida a sua cobertura na extensão de vinte centímetros além da área da barraca;

III - bujão, cesta ou caixa à tiracolo;

IV - mala com setenta por quarenta e cinco centímetros e trinta centímetros de altura;

V - pequeno recipiente térmico;

VI - módulo e veículo não motorizado, de acordo com modelo aprovado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, com dimensões máximas de dois metros e meio de comprimento, um metro e oitenta centímetros de largura e até dois metros e meio de altura;

VII - veículo tipo “trailer”, de acordo com modelo aprovado no forma dos incisos anteriores, com dimensões máximas de dois metros e cinqüenta e um centímetros a sete metros de comprimento, um metro e oitenta e um centímetros a dois metros e meio de largura e até três metros de altura;

VIII - outros meios definidos nesta Lei ou que venham a ser aprovadas pelo Poder Executivo, proibida a utilização de veículos de tração animal.

(...)

TÍTULO XI

Das Tributações


(...)

Art. 63 Será permitido o comércio ambulante em veículo motorizado ou não, independentemente de permissão de estacionamento, de sorvete, refrigerante, doce, pipoca, amendoim, bala, empada, sanduiche, cachorro-quente e pastel, nas proximidades de praças de esportes, praças, estádios esportivos, fábricas em horário de refeição, parque de diversões e circos quando em funcionamento, e a dez metros das portas dos estabelecimentos de ensino, nas horas de recreio, entrada e saída de alunos, desde que obedecidas as restrições do art. 19 desta Lei.

(...)

Código	20130300546	Autor	VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo	006299	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/23/2013	Despacho	10/25/2013
Publicação	11/08/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20 e 21	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 546/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 546/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300546 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300546 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } 11/08/2013 Vereador Jimmy Pereira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº545/2013 11/18/2013 Distribuição => 20130300546 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300546 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 05/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300546 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 03/12/2015 Distribuição => 20130300546 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20130300546 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20130300546 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300546 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 08/12/2015 Discussão Primeira => 20130300546 => Proposição => Adiada 08/12/2015 Discussão Primeira => 20130300546 => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => 20130300546 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Discussão Segunda => 20130300546 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/21/2015 Objeto para Apreciação => 20130300546 => Emenda 1 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => 08/21/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20130300546 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 08/24/2015 Distribuição => 20130300546 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20130300546 01/18/2017 Distribuição => 20130300546 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300546 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300546 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer