PROJETO DE LEI147/2013
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
G a b i n e t e d o V e r e a d o r A l e x a n d r e I s q u i e r d o

LEGISLAÇÃO CITADA


LEI N.º 5.146 de 7 de janeiro 2010

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Art. 7º Constituem datas comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro que não possuem calendário fixo:

I – a Semana da Amazônia, nas escolas da rede municipal de ensino público;

II - a Semana do Combate ao Alcoolismo, Tabagismo, Tóxicos e Doenças Transmissíveis na rede municipal de ensino público do Rio de Janeiro. Esta Semana será destinada aos alunos da 5ª à 8ª série da rede municipal de ensino público do Rio de Janeiro;

III - a Semana de Solidariedade Humana do Deficiente Renal, na Cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de divulgar junto à população carioca a consciência altruísta para o problema do deficiente renal. O Poder Executivo organizará o calendário da referida Semana, bem como os meios adequados a sua ampla divulgação;

IV - a Feira Expo Rio Cristã, a realizar-se na Semana da Páscoa de cada ano, nos dias compreendidos de quarta-feira a domingo;

V - as Feiras de Solidariedade organizadas pelas paróquias integrantes da Diocese do Rio de Janeiro, quando o Poder Executivo Municipal, através de seus organismos competentes, oferecerá a infraestrutura à realização das Feiras de Solidariedade, sem qualquer ônus para os seus promotores, no que se refere a operações que visem a obstrução de vias públicas, reforço de iluminação e coleta do lixo produzido;

VI - a Feira Anual de Produtos Artesanais Reciclados, que será realizada preferencialmente, na Semana do Meio-Ambiente. A implantação e organização da Feira são de responsabilidade do Poder Executivo que poderá transferir a sua realização para a iniciativa privada;

VII - o espetáculo artístico-religioso denominado "Via Sacra", a ser encenado em uma única apresentação, anualmente, ao ar livre, na sexta-feira consagrada à Paixão de Cristo, com a participação orientadora da Arquidiocese do Rio de Janeiro;

VIII - a Feira de Artesanato da Praça General Osório-FEIRARTE I, quando o Poder Executivo adotará as providências necessárias à plena realização da Feira, dotando aquele logradouro das condições adequadas ao funcionamento da FEIRARTE – I e a RIOTUR a incluirá em seu plano de ordenamento turístico;

IX - o Dia do Perdão-Yom Kipur a ser comemorado, anualmente, na data definida pelo Calendário Judaico, quando o Poder Público Municipal apoiará eventos ligados à comemoração da data, inclusive autorizando a realização de atividades culturais e religiosas. Os servidores públicos municipais que professam a fé judaica terão sua falta ao expediente de trabalho nesta data justificada, nos termos da Lei nº 1.410, de 21 de junho de 1989;

X - o Dia do Escritor, comemorado, anualmente, na primeira semana do segundo período letivo em toda a Rede Municipal de Ensino. Durante a semana comemorativa poderão ser realizadas exposições de livros, concursos literários, encontros com escritores, cursos e demais atividades que objetivem despertar o estímulo à leitura;

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300147AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo002227Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2013Despacho 04/08/2013
Publicação 04/19/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 08/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura


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