EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINE ODEON

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, o Cine Odeon, situado na Praça Marechal Floriano, nº 7, Centro.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei ficam vedadas a demolição, a mudança de função ou qualquer descaracterização arquitetônica ou estética na parte externa e no espaço interno do imóvel ocupado pelo Cine Odeon.

Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias da publicação desta Lei e estabelecerá os atos necessários para a conservação estética e histórica do imóvel tombado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de dezembro de 2014.


Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

As mudanças ocorridas no início do século XX no centro da Cidade do Rio de Janeiro, faziam parte de um projeto de modernização da então capital do País. As transformações arquitetônicas ocorridas no entorno da Praça Marechal Floriano fizeram surgir a região que se popularizou com o nome de Cinelândia.

Atualmente, o Cine Odeon é o último dos grandes cinemas construídos naquele período, ainda em funcionamento.

O tombamento do Cine Odeon e a manutenção de seu uso, é a garantia de sobrevivência de um aparelho cultural que dá nome à região. É fundamental para a preservação da memória e da história do povo carioca.

Além disso, até pouco tempo o cinema sediava importantes eventos culturais relacionados à sétima arte, como o Festival do Rio, Anima Mundi, Festival Curta-Cinema, Cachaça Cinema Clube, Miscelânea Odeon e Domingo é Dia de Cinema.

Código	20140301051	Autor	VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo	001379	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/03/2014	Despacho	12/03/2014
Publicação	12/10/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1051/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1051/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140301051 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL E A FUNÇÃO DO CINE ODEON => 20140301051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 12/10/2014 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1048/2014 12/18/2014 Distribuição => 20140301051 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/25/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140301051 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido 08/31/2015 Distribuição => 20140301051 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Distribuição => 20140301051 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Distribuição => 20140301051 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Discussão Primeira => 20140301051 => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/23/2015 Discussão Segunda => 20140301051 => Proposição => Encerrada 11/18/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Não houve quorum 11/18/2015 Requerimento de Adiamento => 20140301051 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 11/23/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Adiada 11/23/2015 Requerimento de Adiamento => 20140301051 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/26/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Adiada 11/26/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Não houve quorum 11/27/2015 Requerimento de Adiamento => 20140301051 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/27/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Adiada 11/27/2015 Requerimento de Adiamento => 20140301051 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 12/10/2015 Votação => 20140301051 => Proposição 1051/2014 => Adiada 12/10/2015 Votação => 20140301051 => Proposição => Prejudicado (a) 12/16/2015 Arquivo => 20140301051 12/16/2015