EMENTA:

RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO BAIXO BOTAFOGO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO.

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, delimitado pelo quadrilátero formado pela Rua Nelson Mandela no trecho do nº 100, Rua São Clemente entre a Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo, Rua Voluntários da Pátria no trecho do nº 88 até a esquina da Praia de Botafogo e Trecho da Praia de Botafogo entre as Ruas Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no Bairro de Botafogo.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Botafogo, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Baixo Botafogo já é uma tradição gastronômica e cultural no bairro de Botafogo. Trata-se do espaço no quadrilátero formado pela Rua Nelson Mandela no trecho do número 100, Rua São Clemente entre a Rua Nelson Mandela e Praia de Botafogo, Rua Voluntária da Pátria no trecho do nº 88 até a esquina da Praia de Botafogo e Trecho da Praia de Botafogo entre as Ruas Voluntários da Pátria e Rua São Clemente, no Bairro de Botafogo.
Há muito, este local, vem merecendo o reconhecimento e apoio do Poder Público.
Através dos anos, tornou-se um verdadeiro Polo Gastronômico, de atração para a população tanto de nossa Cidade como para os turistas oriundos de outros estados e países. É necessário reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior afluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.
Assim, como forma de reconhecimento a todas aquelas pessoas que se dedicam diariamente em seu trabalho no Baixo Botafogo é que proponho mais esta matéria legislativa submetendo aos meus pares na Câmara Municipal, reconhecendo este espaço como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro

Código	20140300699	Autor	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Protocolo	007195-2	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/25/2014	Despacho	03/07/2014
Publicação	03/14/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 699/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 699/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300699 RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO URBANO CONHECIDO COMO BAIXO BOTAFOGO, NO BAIRRO DE BOTAFOGO. => 20140300699 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito } 03/14/2014 Vereadora Leila Do Flamengo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº699/2014 03/21/2014 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300699 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 08/20/2014 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 05/22/2015 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20140300699 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Discussão Primeira => 20140300699 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20140300699 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20140300699 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20140300699 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300699 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereadora Leila Do Flamengo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereadora Leila Do Flamengo Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300699 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/17/2015 Resultado Final => 20140300699 => Lei 5914 07/17/2015 Arquivo => 20140300699 07/17/2015