EMENTA:

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A PESCA EM PEDRA (COSTÃO) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica estabelecido que pescadores amadores ou profissionais, para a prática de pesca em pedra, bem como acompanhantes, deverão utilizar:
I – colete salva-vidas com apito; e
II – calçado específico para pesca, tênis ou calçado com solado emborrachado.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, através de seus órgãos, promover campanhas permanentes de divulgação das condições adequadas para a prática da pesca em pedra, sinalizando os locais com placas indicativas.

Art. 3º As infrações às disposições desta Norma serão aplicadas pelo órgão competente, da seguinte forma:
I - advertência;
II - multa;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente.

Art. 4º O Poder Executivo expedirá ato regulamentador da presente Lei, inclusive no que se refere a quem caberá a fiscalização, a forma de cobrança e valor da multa e destinação dos recursos que, preferencialmente, serão utilizados para atender o disposto no Art. 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2013.


Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

A pesca de pedra (costão) no mundo se assemelha bem com a de praia e é sempre praticada em todo o litoral brasileiro.
A prática é muito comum, notadamente pelo fato de que a pesca se dá durante o ano inteiro, com uma probabilidade muito maior de capturar bons exemplares já que existem vários tipos de peixes que comem nos arredores das pedras (costões), alimentando-se de crustáceos e parasitas que se fixam ou estão de passagem.
Este tipo de pesca é sempre muito desfavorável ao pescador devido aos vários riscos em que ele é constantemente exposto. Todo cuidado é pouco e a atenção deve ser sempre redobrada, tanto na hora dos arremessos, quanto na hora de retirar o peixe da água.
A pesca em pedras (costões) tem um custo muito baixo, isso porque os materiais são simples e as iscas podem ser encontradas no próprio local como mariscos e baratas de pedra. Com isso, há um público alto sendo atraído pelas citadas facilidades.
Assim, pela total ausência de normas regulamentadoras para a prática com segurança, a consequência natural é o alto índice de acidentes, muitos deles com o resultado morte. Daí a necessidade e suma importância da Lei para que o bem maior - que é a vida - não seja ceifado ante a ausência de norma regulamentadora.
Os links abaixo relacionados retratam alguns acidentes tendo, inclusive, vítimas fatais, a saber:

http://www.youtube.com/watch?v=2GSSAk4vs1Y

http://www.youtube.com/watch?v=3spX8POWXyo

http://www.youtube.com/watch?v=emNq_bl5DAc

http://www.pescadepraiabrasil.com.br/web/viewtopic.php?f=54&t=535&start=10&sid=d99e0edcc8edf18f3158d2ce064be81c&view=print

http://pesca-conosco.blogspot.com.br/2012/10/perigo-na-pesca.html#!/2012/10/perigo-na-pesca.html

(*) Publicado por omissão na publicação no DCM nº 66, de 11/04/2013.

http://www.youtube.com/watch?v=2GSSAk4vs1Y

http://www.youtube.com/watch?v=3spX8POWXyo

http://www.youtube.com/watch?v=emNq_bl5DAc

http://www.pescadepraiabrasil.com.br/web/viewtopic.php?f=54&t=535&start=10&sid=d99e0edcc8edf18f3158d2ce064be81c&view=print

http://pesca-conosco.blogspot.com.br/2012/10/perigo-na-pesca.html#!/2012/10/perigo-na-pesca.html

Código	20130300122	Autor	VEREADOR MARCIO GARCIA
Protocolo	001871	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/19/2013	Despacho	03/20/2013
Publicação	04/12/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300122 DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA A PESCA EM PEDRA (COSTÃO) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300122 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 04/12/2013 Vereador Marcio Garcia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº131/2013 04/25/2013 Distribuição => 20130300122 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300122 => VEREADOR MARCIO GARCIA => Deferido 07/01/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300122 => VEREADOR MARCIO GARCIA => Deferido 07/16/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300122 => VEREADOR MARCIO GARCIA => Deferido 07/16/2014 Distribuição => 20130300122 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20130300122 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20130300122 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Discussão Primeira => 20130300122 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20130300122 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20130300122 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20130300122 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300122 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereador Marcio Garcia Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereador Marcio Garcia Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300122 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015 Despacho => 20130300122 => Veto Total => 122/2013 => 07/17/2015 Distribuição => 20130300122 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20130300122 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20130300122 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20130300122 => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => 20130300122 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300122 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/11/2015 Vereador Marcio Garcia Resultado Final => 20130300122 => Lei 5956 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300122 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo => 20130300122 09/17/2015