EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 2º As diretrizes ora instituídas têm como principais objetivos, dentre outros:

I - continuidade do processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde;

II - desenvolvimento de parâmetros para atender as necessidades do educando hospitalizado ou enfermo;

III - integração do educando hospitalizado ou enfermo em suas atividades escolares e familiares;

IV - fortalecimento de vínculos com as escolas para propiciar o retorno do educando aos estudos;

V - busca de alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado ou enfermo;

VI - motivação para o processo de cura.

Art. 3º As diretrizes elencadas no Art. 2º desta Lei poderão contar com o apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão ser realizadas na rede regular de ensino ou em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de aprendizagem do educando.

Art. 4º O desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de duas modalidades:

I - atendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de prática educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de frequentar as aulas;

II - atendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20140300885	Autor	VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo	008868	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	07/03/2014	Despacho	07/07/2014
Publicação	07/22/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 885/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 885/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300885 ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140300885 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/22/2014 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº880/2014 08/05/2014 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/17/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300885 => VEREADORA VERÔNICA COSTA => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/20/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 05/20/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/19/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/19/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/19/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20140300885 => VEREADORA VERONICA COSTA => Aprovado 08/19/2015 Discussão Primeira => 20140300885 => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => 20140300885 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Discussão Segunda => 20140300885 => Proposição => Encerrada 08/21/2015 Votação => 20140300885 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/21/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300885 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/28/2015 Vereadora Veronica Costa Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/28/2015 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300885 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/15/2015 Despacho => 20140300885 => Veto Total => 885/2014 => 09/15/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/29/2015 Distribuição => 20140300885 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/07/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300885 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 10/07/2015 Discussão Única => 20140300885 => Veto Total => Encerrada 10/07/2015 Votação => 20140300885 => Proposição => Adiada 10/07/2015 Votação => 20140300885 => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/08/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300885 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/14/2015 Vereadora Veronica Costa Resultado Final => 20140300885 => Lei 5.994 10/20/2015 Arquivo => 20140300885 10/20/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300885 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/21/2015