PROJETO DE LEI237/2013
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300237AutorVEREADORA VERA LINS
Protocolo003248Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/14/2013Despacho 05/17/2013
Publicação 05/29/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 173 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 17/05/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030023720130300237
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURDISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. => 20130300237 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/29/2013Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº242/201306/25/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300237 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/15/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300237 => VEREADORA VERA LINS => Deferido09/25/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300237 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável12/17/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300237 => VEREADORA VERA LINS => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300237 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300237 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/17/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300237 => Proposição => Encerrada10/17/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300237 => Proposição => Não houve quorum10/17/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300237 => Proposição => Não houve quorum10/22/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300237 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300237 => Proposição => Encerrada11/05/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300237 => Proposição => Não houve quorum11/05/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300237 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/05/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300237 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/07/2014Vereadora Vera Lins
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/07/2014Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300237 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/26/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300237 => Veto Total => PL 237/2013 => 11/26/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300237 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto12/12/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300237 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/05/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300237 => Veto Total => Encerrada03/05/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300237 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/05/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300237 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/09/2015Vereadora Vera Lins
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300237 => Lei 583803/13/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030023703/17/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300237 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/17/2015






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