Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres fora dos pontos fixados pela Secretaria Municipal de Transportes, depois das vinte e duas horas.

Art. 2° O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.

Parágrafo único. A recusa por parte do motorista em realizar a parada, se comprovada, sujeita o concessionário público, a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de abril de 2014.


Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Esta iniciativa objetiva a melhora da Prestação do serviço de transporte de idosos, deficientes físicos e mulheres. O aumento da violência urbana que se manifesta através de assaltos e estrupos que atingem diretamente este grupo de pessoas que se pretende proteger.

Nos bairros mais remotos estas pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência. Por vezes os pontos se encontram a quase quinhentos metros um do outro.

Nossa iniciativa pretende reeditar pratica que o Distrito federal adotou com sucesso. Ciente da melhor acolhida rogo por sua aprovação.

OGLOBO - 30/03/2014

Código	20140300765	Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo	007679	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/01/2014	Despacho	04/01/2014
Publicação	04/10/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

EM ANEXO O PL Nº 1816/2016 até o dia 24/11/2016

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 765/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 765/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300765 DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300765 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/10/2014 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº759/2014 05/16/2014 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Distribuição => 20140300765 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADORA CRISTIANE BRASIL => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2014 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 11/19/2014 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => 20140300765 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Discussão Primeira => 20140300765 => Proposição => Encerrada 09/24/2015 Votação => 20140300765 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300765 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 09/30/2015 Discussão Segunda => 20140300765 => Proposição => Adiada 09/30/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300765 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 10/21/2015 Discussão Segunda => 20140300765 => Proposição => Adiada 10/21/2015 Requerimento de Adiamento => 20140300765 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado 10/23/2015 Discussão Segunda => 20140300765 => Proposição => Adiada 10/23/2015 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 11/05/2015 Vereador Junior Da Lucinha Discussão Segunda => 20140300765 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/11/2015 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/16/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140300765 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/22/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300765 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido 11/04/2016 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/25/2016 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/25/2016 Distribuição => 20140300765 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/25/2016 Distribuição => 20140300765 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR REIMONT => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/25/2016 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/25/2016 Distribuição => 20140300765 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/25/2016 Votação => 20140300765 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/25/2016 Discussão Segunda => 20140300765 => Proposição => Encerrada 11/25/2016 Votação => 20140300765 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/25/2016 Despacho => 20140300765 => Proposição => 1816/2016 => Desanexação de projeto 11/25/2016 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/15/2016 Vereador Junior Da Lucinha Ofício Origem: CMRJ => 20140300765 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/15/2016 Vereador Junior Da Lucinha Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2016 Vereador Junior Da Lucinha Votação => 20140300765 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 12/16/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20140300765 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Parcial => 01/05/2017 Resultado Final => 20140300765 => Lei 6.123 01/05/2017 Despacho => 20140300765 => Veto Parcial => PL nº 765-A/2014 => 01/05/2017