PROJETO DE LEI Nº 1467/2015
Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público os grupamentos residenciais multifamiliares, dispostos na forma de servidão com acesso direto por logradouro público.

Art. 2º São requisitos básicos para o reconhecimento do logradouro como grupamento na forma de servidão por parte do Poder Executivo:
I - quando houver manifestação com registro em ata de assembleia, com voto favorável de maioria absoluta dos proprietários;
II - quando o grupamento multifamiliar estiver enquadrado em programa de regularização ou esteja legalmente constituído;
III - quando houver, por parte dos órgãos públicos, concordância.

Parágrafo único. Ficam inclusos independente da situação os assentamentos de baixa renda e de interesse social existentes inclusive os construídos por programas de habitação popular e conjuntos habitacionais.

Art. 3º Os grupamentos dispostos em servidão, com acesso direto por logradouro público, serão atendidos com serviços públicos.

Parágrafo único. Os serviços públicos previstos neste artigo são: a coleta de lixo residencial, a manutenção de galerias de águas pluviais, a iluminação pública e a conservação de arruamentos.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, com os efeitos da presente Lei, as servidões existentes, que serão cadastradas, e os serviços regulamentados, no que for necessário.

Parágrafo único. Será confeccionado cadastro de servidões indicando o número de unidades e o número de moradores por unidade, situação de legalidade do grupamento ou de sua inscrição no núcleo de regularização fundiária, suas necessidades e outras informações para a implementação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2015.



Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
PMDB

JUSTIFICATIVA

O reconhecimento por parte do poder publico dos grupamentos multifamiliares em todo território municipal como logradouro publico, faz-se necessário tendo em vista o crescimento desta modalidade habitacional em nossa cidade.

No passado, o surgimentos dos chamados conjuntos habitacionais, idealizados pelo extinto Banco Nacional de Habitação -BNH, consequentemente a isso, o poder executivo é estimulado a criar as sua companhias de habitações e em conseguinte o município dá também a este mesmo assunto o status gerencial - Secretaria Municipal de habitação.

Hoje, a cidade em todas as sua direções vê o crescimento desta modalidade de habitação, excluir os grupamentos, habitações de baixa renda e conjuntos habitacionais de intervenções por parte do poder executivo com obras que visam o desenvolvimento local, qualidade de vida da população e melhorias no ambiente de moradia é produzir uma cidade que privilegia alguns e penaliza outros, que também, contribui com seus impostos e taxas para o mesmo cofre.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301467AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo006534Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/25/2015Despacho 08/25/2015
Publicação 09/03/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 183 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


ANEXADO AO PLC 43/2007

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 25/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GRUPAMENTOS MULTIFAMILIARES. => 20150301467 => {ComisDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GRUPAMENTOS MULTIFAMILIARES. => 20150301467 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }09/03/2015Vereador Chiquinho BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1459/2015/201509/10/0015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301467 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/23/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030146701/07/2021
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