EMENTA:

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.

§1º Entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurantes;

VI - lojas em geral; e

VII - similares.

§2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de setembro de 2015.

Tânia Bastos

Vereadora -PRB

Esse projeto de lei pretende tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial do transtorno do espectro autista em todas as placas de atendimento prioritário nas empresas privadas no município do Rio de Janeiro. O texto foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Os estabelecimentos serão supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e similares o dever de acrescentar o símbolo que se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.

Cabe ressaltar, que o Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos. Dessa forma conto com o apoio dos meus pares na aprovação desse projeto de lei

Código	20150301517	Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo	005948	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/09/2015	Despacho	09/10/2015
Publicação	09/23/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1517/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1517/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301517 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301517 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 09/23/2015 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1509/2015/2015 09/29/2015 Distribuição => 20150301517 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/24/2015 Distribuição => 20150301517 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável 12/03/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301517 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 04/15/2016 Distribuição => 20150301517 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301517 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Discussão Primeira => 20150301517 => Proposição => Encerrada 08/03/2016 Votação => 20150301517 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Votação => 20150301517 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/31/2016 Discussão Segunda => 20150301517 => Proposição => Encerrada 10/31/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150301517 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/04/2016 Vereadora Tânia Bastos Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/04/2016 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301517 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/21/2016 Resultado Final => 20150301517 => Lei 6.101 11/21/2016 Arquivo => 20150301517 11/21/2016