Parágrafo único. Na impossibilidade do funcionamento ocorrer diariamente, caberá à equipe gestora do espaço definir previamente, no mínimo, dois dias semanais fixos para o cumprimento do horário descrito no “caput.”
Art. 2º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2013.
Predominantemente o funcionamento da EJA ocorre no turno da noite, das 18 às 22 horas.
Pesquisas realizadas por diferentes pesquisadores e instituições envolvidas com a Educação de Jovens e Adultos nos ajudam a entender melhor quem são os estudantes matriculados nessa modalidade.
Os alunos da EJA não têm uma única cara. A marca de sua população é a heterogeneidade. Trata-se, entretanto, de uma heterogeneidade equilibrada, sem predomínio de grupos específicos. Há diferenças de gênero, cores, locais de procedência, idades, religiões, constituições familiares, escolaridade dos pais, diferentes inserções e não inserções no mercado de trabalho.
Contrariamente, os aspectos relacionados com fatores econômicos e culturais, tais como: renda familiar, propriedade de pequenos bens e acervos, consumo cultural do aluno, hábitos de leitura e de estudo e os de participação em diferentes grupos sociais unificam a população da EJA, caracterizando-a como um grupo desfavorecido no que se refere estrutura e ao volume de capital econômico, cultural e social detido pelos alunos e suas famílias.
Considerando que os alunos matriculados na EJA não tiveram acesso ao ensino formal ou viveram uma trajetória marcada com processos de exclusão (reprovações e evasões) a escola tem uma nova oportunidade para contribuir com os processos formativos dessas pessoas, oportunizando a ampliação do seu capital cultural.
Pesquisas acadêmicas mostram, ainda, a importância das atividades de visitas a equipamentos culturais como museus, teatros, cinemas, entre outros, para motivar o público para os estudos, para sua ampliação cultural e visão de mundo (VASCONCELLOS, 2008). Assim, não apenas os estudantes da EJA e suas famílias, mas a toda a população da cidade do Rio de Janeiro será beneficiada com a ampliação do acesso aos equipamentos culturais da cidade. Esse fato torna-se ainda mais relevante quando consideramos os resultados das pesquisas de Bourdieu (1998) que demonstram o quanto a posse do capital cultural aproxima o sujeito da aprendizagem dos conteúdos escolares.
A cultura e os conhecimentos considerados legítimos e o grau de domínio da língua culta, trazidos por alguns alunos do seio familiar para a escola, podem facilitar a aprendizagem escolar, ocupando o papel de uma ponte entre o mundo familiar e o mundo da escola. Dependendo da cultura e dos conhecimentos trazidos pelo aluno de sua casa, a escola pode ser a continuidade desse mundo ou algo distante e ameaçador. Assim, a posse de capital cultural pode favorecer o sucesso escolar.
Especialmente no caso da cidade do Rio de Janeiro, são inúmeros os equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura. Segundo informações do site da própria Prefeitura, só na Secretaria Municipal de Cultura 53 equipamentos culturais — entre teatros, lonas, bibliotecas, museus, cinema, teatros de guignol, planetários e outros — que oferecem urna vasta e rica programação que incentiva experiências e aprendizados diversos.
Alguns desses equipamentos, especialmente as bibliotecas populares, os centros e lonas culturais e museus, não funcionam no horário da noite ou funcionam, no máximo, ate às 20 horas. 0 encerramento das atividades no final da tarde ou no início da noite tem impedido a participação dos alunos matriculados na modalidade EJA assim como a população trabalhadora, trazendo grande prejuízo a formação dos jovens e adultos.
O recém-inaugurado MAR - Museu de Arte do Rio, importante patrimônio de todos os cariocas, de acordo com informações veiculadas nos principais meios de comunicação, fechará suas portas às 17 horas, inclusive no dia dedicado as visitas gratuitas.
Fica mais difícil para os alunos da EJA que estudam, em sua grande maioria, no horário da noite, das 18 às 22 horas, participar de aulas passeio orientadas por seus professores.
A presença dos professores qualifica urna visita ao equipamento cultural. A formação, por exemplo, de plateias para espetáculos de teatro é enriquecida pela atuação do "par mais capaz".
Considerando a relevância da visitação dos alunos da EJA e da população trabalhadora em geral aos espaços e equipamentos culturais da cidade, avaliamos corno de extrema relevância que o horário de funcionamento desses locais seja estendido, no mínimo até às 21h, em dias semanais fixos, previamente definidos e amplamente divulgados.
As contribuições da ampliação do horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a responsabilidade da Prefeitura, com certeza, não chegarão apenas aos alunos da EJA e aos jovens e adultos trabalhadores: seus filhos, netos, e demais crianças sob sua responsabilidade terão muito a ganhar. Mães, pais, avós, tios que gostam e frequentam teatros, cinemas e museus estimulam seus pequenos a gostar e frequentar também. Investir na ampliação do capital cultural dos adultos é investir nas crianças sob sua responsabilidade.
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação e Cultura 04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira