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PROJETO DE LEI1543/2015
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Art. 2º A Política Municipal para a População em Situação de Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 3º Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.

Art. 4º São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I – o respeito à dignidade da pessoa humana;

II – o direito à convivência familiar e comunitária;

III – a valorização e o respeito à vida e à cidadania;

IV – o atendimento humanizado e universalizado;

V – o respeito as condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;

VI – a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;

VII – a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e a serviços públicos.

Art. 5º A Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as seguintes diretrizes:

I – promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II– responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

III – articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;

IV – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

V – incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua;

VI – incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VII – implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;

VIII – democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I – assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

III – produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;

IV – desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua;

V – incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua;

VI – ampliar a rede de acolhimento temporário, adotando o padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 7º;

VII – implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

VIII – criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;

IX – orientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários;

X – proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais existentes;

XI - ampliar a oferta dos centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde;

XIII – implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;

XIV – incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;

XV – disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;

XVI – alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação das políticas públicas para a população em situação de rua;

XVII – criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

XVIII – garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel.

Art. 7º O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário observará limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

§ 1º Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social.

§ 2º A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade do Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

§ 3º A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 8º A Política Municipal para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada com as Secretarias e com as entidades da sociedade civil que a ela aderirem.

Art. 9º Fica Instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e das secretarias municipais que tenham atribuições relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observando o disposto em regulamento.

Art. 10. O comitê terá a seguinte composição:

I - representantes do Poder Executivo Municipal:

a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;

b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;

e) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;

f) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

g) um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.

II - representantes da sociedade civil:

a) um representante de entidade de atendimento a pessoas em situação de rua;

b) três representantes de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua;

c) três representantes do Município do Rio de Janeiro, indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua.

§ 1º Poderão participar do Comitê como convidados, representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

II - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados por ato do Prefeito.

§ 3º A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º Os membros do Comitê Intersetorial Municipal de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

§ 5º A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de processo eleitoral.

§ 6º A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à SMDS pelo prazo de três anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo.

Art. 11. Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;

II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas municipais para o atendimento da população em situação de rua;

V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

VI - instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais que a população em situação de rua foi submetida historicamente no Município do Rio de Janeiro e analisar formas para sua inclusão e compensação social;

VII - acompanhar a implementação da Política Municipal da População em Situação de Rua, em âmbito local;

VIII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;

IX - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e seu regimento.

Art. 12. Dentre as ações para a implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua, o município promoverá a reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário.

Art. 13. O Município poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, para execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a presente Política.

Art.. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2015.


Vereador VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

A existência de população em situação de rua, embora não seja um fenômeno recente, vem se ampliando significativamente na atualidade. Ao analisá-lo não podemos fazê-lo de maneira simplista, pois população de rua é um conceito amplo e apresenta inúmeras deficiências, sendo também inúmeros os aspectos e a complexidade de motivos que levam alguém a escolher a rua para seu espaço de moradia e relações, e ainda conviver com uma forte carga preconceituosa e estigmatizante da sociedade, tornando-os muitas vezes invisíveis.

Em nossa sociedade há uma tendência em encarar esse fenômeno como natural, sendo inerente à nossa realidade contemporânea e atribuindo aos próprios indivíduos a responsabilidade por sua situação vulnerável, eximindo a sociedade capitalista da sua origem e perpetuação, isentando o Estado da responsabilidade de enfrentar a referida problemática.

Contudo, desde 2009 com o advento do decreto federal nº 7053, houve uma resignificação do papel do Estado no enfrentamento desta questão, pois trouxe uma política de inclusão das pessoas em situação de rua nunca antes pensada, elaborando diretrizes e propondo medidas para a criação de programas socioassistenciais direcionados ao atendimento dessa população, demonstrando efetivo interesse em estabelecer diálogo e atender às demandas da população de rua, até então excluída do acesso aos direitos sociais mais básicos e desassistida pelos programas sociais.

Nesse contexto, o Rio de Janeiro não poderia se eximir da sua responsabilidade, enquanto cartão postal do país, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade.

Sabemos hoje que essa política não se efetiva apenas com as ações da assistência, mas, sobretudo com uma ação integrada das diversas políticas municipais, tais como habitação, trabalho, saúde, educação, etc.

Esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.


Legislação Citada


Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

 Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.

Parágrafo único.  Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.


(...)

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Informações Básicas

Código20150301543AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo006140Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2015Despacho 09/24/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 a 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Assuntos Urbanos
08.:Comissão de Trabalho e Emprego
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
11.:Comissão de Esportes e Lazer
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1534/2015/201510/07/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável04/14/2016
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável12/05/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301543 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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