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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - As Escolas da Rede Municipal de ensino que tenham nome de Generais militares e que governaram o Brasil durante o período conhecido como "Ditadura Militar", fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão seus nomes modificados por outros que homenageiem professores e intelectuais brasileiros que contribuíram para a qualidade da educação pública.

Art 2º - Todo prédio municipal, bem como outros órgãos e instituições públicas que tenham nomes de presidentes do Brasil durante o regime militar, também terão seus nomes modificados para outros que não façam homenagens ao período.

Art. 3º - Qualquer prédio municipal, a partir do resultado das investigações da "Comissão Nacional da Verdade", criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e instituída pela Lei 12.528 de 18 de novembro de 2011, não poderá ter nome que homenageie qualquer pessoa que tenha comprovada participação nos crimes cometidos durante o período da "Ditadura Militar".

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 14 de março de 2013.

ELIOMAR COELHO
PSOL

De 1964 a 1985 prevaleceu no país um regime militar que matou ou "fez desaparecer" ativistas políticos, sindicalistas e torturou muitos mais. O regime militar brasileiro adotou um sistema rotativo de presidentes, conservou as eleições, e manteve o Congresso aberto. Entretanto, os militares, abertamente, ameaçavam o Congresso, fechando algumas vezes durante esse período, caso este não atendesse aos interesses do regime. Em 1979 o governo brasileiro promulgou a Lei da Anistia, que concedia perdão aos exilados políticos e militares envolvidos em violações aos direitos humanos anteriores a 1979. Devido a esta lei, nenhum militar ou agente do estado foram julgados e condenados por seus crimes. A partir de 1985, o regime iniciou, lentamente, a transferência de poder aos civis, evitando uma transição repentina que poderia instigar revolta popular e provocar a acusação de líderes militares.

E, no momento em que a sociedade brasileira se debruça a apurar crimes cometidos durante o período da “Ditadura Militar”, a cidade do Rio de Janeiro, capital nacional da cultura, não pode continuar a pactuar com o silêncio sobre violações de direitos humanos, cometidas por agentes do estado, ocorridas entre os anos de 1964 e 1984, no Brasil, nem continuar a promover homenagens àqueles que tiveram seus nomes inscritos na história do Brasil, não como personalidades que lutam para a construção de uma nação livre e democrática, mas, e tão somente como entes do poder público que disseminaram o uso da tortura para manter o “poder” e a submissão de toda a sociedade.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 

( ... )

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Código	20130300101	Autor	VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo	001805	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/14/2013	Despacho	03/14/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44 e 45	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Adiamento => 20130300101 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Aprovado