Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO PARA O IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO CINEMA LEBLON, NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 391/397 E RUA CARLOS GÓES, 64, NO BAIRRO DO LEBLON – VI RA.

Art. 1º O uso do imóvel atualmente ocupado pelo Cinema Leblon, na Avenida Ataulfo de Paiva, n° 391/397 e Rua Carlos Góes, n° 64, no bairro do Leblon – VI RA, fica consagrado, exclusivamente, para atividades de entretenimento audiovisual.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2014.


Vereador CARLO CAIADO
2° Secretário

A manutenção de determinadas edificações na cidade por meio de lei específica de tombamento de bem público ou privado, mesmo com claro interesse público, histórico e social na medida de iniciativa do Poder Público, não garantem, entretanto, a manutenção de determinadas atividades comerciais tradicionais, com enorme identificação com o bairro em que se localizam.
Isso porque, com esta medida, a preservação da edificação por meio do tombamento atinge somente a manutenção arquitetônica do imóvel, e não necessariamente do uso comercial que o imóvel abriga.
É o caso do Cinema Leblon, localizado no bairro de mesmo nome desde setembro de 1951, portanto há 63 anos.
O prédio da Avenida Ataulfo de Paiva, n° 391 / 397 esquina com a Rua Carlos Goés, n° 64, em estilo art decó, é protegido pelo Decreto Municipal n° 20.300, de 27 de julho de 2001, que “Cria a área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC, do Bairro do Leblon”, e que em seu artigo 4° cita “ficam tombados provisoriamente nos termos do artigo 5° da Lei n° 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens localizados no bairro do Leblon, VI Região Administrativa” (...) “Ataulfo de Paiva n° 391 /397 e Rua Carlos Góes n° 64 (Cine Leblon)”.
Mas essa legislação, apesar de importante, pois preserva o prédio de arquitetura clássica, e uma das raras edificações antigas no bairro, testemunho do início da ocupação desta parte da zona sul do Rio de Janeiro e ocorrida à partir da década de 1940, garante apenas a preservação arquitetônica do edifício, não trazendo nenhuma garantia de preservação da atividade de “cinema” no local.
Torna-se necessário, portanto, instituir normas para uma efetiva proteção a esses espaços culturais, o que ora fazemos, apresentando para a análise acurada de meus Pares este Projeto de Lei Complementar, que visa assim, trazer nova contribuição a ideia de preservação da atividade cultural exercida pelo Cine Leblon, de imensa identificação entre os moradores do bairro, vizinhos diretos ou não do estabelecimento, determinando que o imóvel em questão só poderá, a partir da publicação desta Lei Complementar, de abrigar atividades de entretenimento audiovisual.

Informações Básicas

Código	20140200083	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	008423	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Link:

Datas:

Entrada	05/27/2014	Despacho	05/27/2014
Publicação	07/03/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25 e 26	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

ANEXADO AO PL 820/2014

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar