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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR160/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso residencial e hoteleiro.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 151
Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


EDUARDO PAES

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código20160200160AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem151/2016
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/28/2016Despacho 04/29/2016
Publicação 05/05/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 76 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura.
Em 29/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação e Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016020016020160200160
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 2016020016PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura }05/05/2016Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2016/201605/23/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido09/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/06/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa10/26/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/27/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160200160 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160200160 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido11/04/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido11/04/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 => Emenda Aditiva11/30/2016Vereador Marcelo Piuí
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas12/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda Modificativa nº 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda aditiva 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200160 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 2 => Parecer: Sem Parecer





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