PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR90/2014
Autor(es): VEREADOR JOÃO CABRAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitida a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1° A disposição instituída no caput não se aplica às IV, V e VI Regiões Administrativas.


(...)


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MENSAGEM 98 - SUBSTITUTIVO N°1 AO PLC 90/2014

Informações Básicas
Código20140200090AutorVEREADOR JOÃO CABRAL
Protocolo001065Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/06/2014Despacho 11/07/2014
Publicação 11/17/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/11/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20140200090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/17/2014Vereador João CabralBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº85/201411/24/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140200090 => Substitutivo 1 => PODER EXECUTIVO => => 03/19/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200090 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição E SUBSTITUTIVO 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas05/29/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 05/29/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 05/29/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200090 => Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável Parecer Conjunto06/03/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido06/08/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado06/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140200090 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado06/24/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140200090 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20140200090 => Bloco de Emendas 1 e 2 ao Substitutivo de nº 1 => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20140200090 => Substitutivo nº 1 assim emendado => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado06/24/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20140200090 => Comissão de Justiça e Redação06/25/2015Poder Executivo
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 06/26/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140200090 => Proposição => Encerrada06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20140200090 => Emenda 3 => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20140200090 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado06/26/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação06/30/2015Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => 20140200090 => Redação Final => Aprovado (a) (s)07/02/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200090 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/07/2015Vereador João Cabral
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/07/2015 Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140200090 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/13/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140200090 => Lei Complementar 15707/13/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014020009007/27/2015





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