EMENTA:

REQUER Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2013

REQUER Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2013, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE SAÚDE - RIOSAÚDE:

Requeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício ao senhor Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da proposta de criação da Empresa Municipal de Saúde – RIOSAÚDE:

1- Qual a necessidade de criação desta empresa?

2- O Município está assumindo o fracasso do sistema anterior?

3- Se essa mudança era necessária, por que demorou tanto para efetivá-la, uma vez que já é o quinto ano de mandato do prefeito?

4 – A RIOSAÙDE irá executar e prestar serviços de saúde em que dimensão? Será de uma vez para todas as unidades de saúde, ou será aos poucos? Irá abranger a todas ou, ainda, não serão todas? E em que prazo se pretende implementar tais modificações?

5 – Como ficará q questão da subordinação existente hoje entre as unidades de saúde e seus servidores? O Diretor de um hospital responderá a quem? Ao Secretário ao Subsecretário ou a algum outro servidor da Administração Direta? Ou ele estará subordinado à RIOSAÚDE?

6 - O que fazer com os servidores que ocupam cargos e possuem funções administrativas dentro da SMS, uma vez que, se haverá um esvaziamento de suas funções, eles não serão mais necessários? Seus cargos serão extintos ou acontecerá algo que o valha?

7 – Qual o conteúdo do conceito de “demais serviços de apoio à saúde”? Quer dizer que é a RIOSAÚDE quem irá licitar os contratos de fornecimento de alimentação, oxigênio, papel toalha, medicamentos, material cirúrgico, etc? E se for, será uma licitação única para o Município ou serão licitadas por Unidade de Saúde?

8 - Apesar de ter sido mencionado o termo licitação no corpo do projeto de lei apresentado pelo Executivo, está se afirmando que estarão sendo observadas todas as regras da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores ou haverá alguma forma de flexibilização?

9 - Na justificativa apresentada pelo Executivo acerca do Projeto de Lei 80/2013, onde são citados como exemplos o EBSERH, o HCPA, o GHC e a Hemobrás, mas, pergunta-se: Os exemplos são aceitáveis, pois o EBSERH cuida de um determinado segmento - hospitais universitários federais; o HCPA de porto alegre é uma Unidade; o GCH de porto alegre é decorrente de um processo inverso, pois já era uma rede privada de hospitais e em 1975 foi desapropriada pela união e transformada em empresa pública, e a Hemobrás cuida apenas de um segmento do ramo médico?

10 - O sistema de saúde municipal, com toda a sua complexidade e peculiaridade deve ser submetido a uma nova forma de gestão, que ainda não demonstrou a sua eficácia em um espectro tão abrangente como o nosso? Vale a pena o risco? Como justificar isso?

11 - A SMS não poderia encaminhar para a Câmara o que pretende ser o estatuto da RIOSAÚDE, para que os vereadores possam conhecer mais detalhadamente o que, e como a prefeitura pretende implantar esse novo conceito?





Plenário Teotônio Villela, 4 de abril de 2013.




Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Presidente da Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social



Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente da Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social




Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal da Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Código	20130900235	Autor
Protocolo	002253	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/04/2013	Despacho	04/04/2013
Publicação	04/10/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	77	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social para parecer ao Projeto de Lei n° 80/2013 na forma do art.102, parágrafo único, do Regimento Interno.
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.Fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social para parecer ao Projeto de Lei n° 80/2013 na forma do art.102, parágrafo único, do Regimento Interno.. Em 04/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 235/2013

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 235/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20130900235 REQUER Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº 80/2013 => 20130900235 04/10/2013 Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social Ofício Origem: Poder Executivo => 20130900235 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 04/12/2013 Ofício Origem: CMRJ => 20130900235 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social