EMENTA:

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF, ACERCA DOS TERRENOS LISTADOS NOS ANEXOS I E II DO PROJETO DE LEI N° 790/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, concomitantemente a Superintendência de Patrimônio do Município.

- Considerando a apresentação do Projeto de Lei n° 790/2014, que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona”, de autoria do Poder Executivo, cujo texto está em anexo a este Requerimento de Informações;

- Considerando que nos Anexos I e II do referido Projeto de Lei, consta uma lista de 19 terrenos, em diferentes bairros da cidade, que o Município pretende vender;

- Considerando que dentre os terrenos em questão, constam os seguintes:

1 – Terreno n° 1 dos Anexos I e II, na Rua Mario Ribeiro esquina com Rua Doutor Marques Canário, no bairro do Leblon, com área total de 617,53 m2, defronte o Hospital Municipal Miguel Couto, e parte dele ocupado por uma gerência local da Comlurb.

2 – Terreno n° 2 dos Anexos I e II, na Rua das Laranjeiras n° 433, no bairro de Laranjeiras, com prédio e respectivo terreno que mede 9,00 m de frente e 40,00 m de ambos os lados, e sede da Maternidade Perinatal de Laranjeiras.

3 – Terreno n° 3 dos Anexos I e II, na Estrada do Pontal ao lado do Lote 1 do PAL 39.920 (Gleba Finch), no bairro do Recreio dos Bandeirantes, destinado a abrigar parte da Rua 1W.

4 – Terreno n° 5 dos Anexos I e II, destinado a Escola na Rua Projetada “A” do PAL 45.799 com acesso pela Avenida das Américas, no Recreio dos Bandeirantes.

5 – Terreno n° 6 dos Anexos I e II, remanescente de antigas desapropriações na Rua Real Grandeza, no bairro de Botafogo, com área de 343,00 m², onde hoje funciona um Posto de Gasolina de bandeira Ipiranga.

6 – Terreno n° 8 dos Anexos I e II, na Avenida Luiz Carlos Prestes, no bairro da Barra da Tijuca, onde funciona um estacionamento nos fundos do empreendimento Leroy Merlin (cuja entrada é pela Avenida Ayrton Senna).

7 – Terrenos n° 12 e 14 dos Anexos I e II, na Avenida Presidente Vargas s/nº, no bairro da Cidade Nova, entre a nova sede da CEDAE e o Juizado de Menores, com entrada pela Rua Benedito Hipólito, e hoje utilizado como depósito de veículos rebocados na cidade, e operado pela Companhia de Engenharia de Tráfego- CET-Rio.

8 – Terreno n° 16, dos Anexos I e II, com 1.616,07 m2 na Rua Carmo Neto, s/nº, no bairro da Cidade Nova, em frente a nova sede da CEDAE.

9 – Terreno n° 17, dos Anexos I e II, com área de 857,91 m2 na Rua Real Grandeza, no bairro de Botafogo, remanescente da desapropriação dos nº 15, 17, 21, 31, 33, 37, 39 e 43, e onde funciona parte da sede do 2° Batalhão de Polícia Militar (Botafogo).

10 – Terreno n° 18, dos Anexos I e II, na Rua Oito, Lotes 3 a 18, Quadra 60, do PAL 39.045, no bairro da Vila do João, no Complexo da Maré, hoje ocupado como um depósito de containers.

11 – Terreno n° 19, dos Anexos I e II, na Travessa do Ouvidor nº 4, com entrada suplementar pela Rua Sete de Setembro nº 58-A, no Centro do Rio, e onde está a edificação sede da Procuradoria Geral do Município (PGM).

- E considerando a necessidade de maiores esclarecimentos com relação à proposta de venda de terrenos e edificações pertencente ao Município, que abrigam desde a sede de órgãos municipais e estaduais, bem como estão localizados em áreas adensadas da cidade, pergunto:

1 – Porque a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro deseja vender os 19 terrenos listados no Anexo I e II do Projeto de Lei n° 790/2014, que “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona”, de autoria do Poder Executivo, e o que justifica essa venda? (Solicito que esta pergunta seja respondida de forma individual para cada um dos 19 terrenos, listando os motivos que levam a Prefeitura a querer aliená-los).

2 – Se a aprovação do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar n° 111, de 1° de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, estabelece que a zona sul da cidade deva ter o seu planejamento urbano e de crescimento imobiliário de forma CONTROLADA, ou seja, que qualquer novo empreendimento nesta área da cidade deva ser previamente analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, evitando que esse empreendimento promova o adensamento e a construção de novas edificações nos bairros da zona sul da cidade, por que a inclusão de terrenos desta área da cidade no Projeto de Lei n° 790/2014?

3 – Quais os parâmetros urbanísticos atuais dos 19 terrenos listados no Anexo I e II do Projeto de Lei n° 790/2014?

4 – Qual a utilização atual de cada um destes 19 terrenos listados no Anexo I e II do Projeto de Lei n° 790/2014?

5 – Caso haja a aprovação do Projeto de Lei n° 790/2014, haverá alteração nos parâmetros urbanísticos dos 19 terrenos em questão?

6 – Qual o valor estimado em arrecadação com a venda de cada um dos 19 terrenos listados no Anexo I e II do Projeto de Lei n° 790/2014?

7 – Como serão aplicados os recursos obtidos na venda de cada um dos 19 terrenos listados no Anexo I e II do Projeto de Lei n° 790/2014?

8 – Qual a destinação/afetação de cada um destes 19 terrenos listados no Anexo I e II do Projeto de Lei n° 790/2014?

Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2014


Vereador CARLO CAIADO
2° Secretário

Código	20140901024	Autor
Protocolo	008819	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/01/2014	Despacho	07/02/2014
Publicação	07/11/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em 02/07/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1024/2014

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1024/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20140901024 REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF, ACERCA DOS TERRENOS LISTADOS NOS ANEXOS I E II DO PROJETO DE LEI N° 790/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. => 20140901024 07/11/2014 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20140901024 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 08/13/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => 20140901024 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 01/04/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20140901024 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20140901024 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20140901024 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido => Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20140901024 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações com prazo vencido => Vereador Carlo Caiado