PROJETO DE LEI851/2014
Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As empresas de transporte rodoviário ficam obrigadas a encaminhar a lista de passageiros ao Comando da Polícia Militar, com três dias de antecedência do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, o transporte de torcedores para eventos futebolísticos a serem realizados no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Na lista a que se refere o caput deverá constar o nome completo do passageiro, o número de sua cédula de identidade, o órgão expedidor e o endereço residencial completo.
§ 2º A empresa de transporte rodoviário deverá informar à autoridade policial local, a data e o horário do início da viagem, o local e o horário do inicio do evento e o itinerário a ser cumprido, tanto na ida como na volta.
§ 3º a Polícia Militar local poderá utilizar a lista recebida para fins de recepção e fiscalização dos torcedores transportados.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação; e
II – multa equivalente a R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2014.


Vereador MARCELO PIUÍ
PHS
Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminhar a lista de passageiros, ao Comando da Policia Militar, antes do inicio de qualquer viagem que vise, exclusivamente, o transporte de torcedores para eventos futebolísticos.
As palavras hooliganismo e hooligan começaram a ser associadas com a violência nos esportes, em especial a partir da década de 1960 no Reino Unido com o hooliganismo no futebol.
A maior demonstração de violência dos hooligans foi a tragédia do Estádio do Heysel, na Bélgica, durante a final da Taça dos Campeões Europeus de 1985, entre o Liverpool da Inglaterra e a Juventus da Itália. Esse episódio resultou em 38 mortos e um número indeterminado de feridos. Os hooligans ingleses foram responsabilizados pelo incidente, o que resultou na proibição das equipes britânicas participarem em competições europeias por um período de cinco anos.
Apesar da repressão muito forte a grupos hooligans, alguns fatos ainda ocorrem, como na Copa do Mundo de 2006 na Alemanha, em que ingleses e alemães promoveram quebra-quebra.
Confusões premeditadas e brigas entre torcidas organizadas; também são características do futebol brasileiro, apesar do termo hooliganismo(vandalismo) ser bastante conhecido no Brasil.
Essas mesmas torcidas praticam numerosos atos de vandalismo tendo como principal alvo a torcida rival. Apesar dos números assustadores esses casos são muito mais frequentes quando os jogos acontecem entre equipes da mesma cidade, principalmente em partidas de equipes das capitais estaduais.
De entre as principais causas de brigas, estão, principalmente, a exacerbação das rivalidades entre as camadas menos favorecidas (formação de gangues nos bairros e aglomerados) com roupagem futebolística, e a cultura do medo entre essas mesmas camadas, que leva a uma postura intimidatória.
A presente proposição tem por objetivo resguardar a incolumidade publica no que tange aos jogos de futebol, principalmente, já que em outras modalidades esportivas denotamos um comportamento mais salutar e menos violento.
Portanto, conto com o apoio dos meus pares na aprovação dessa proposição, que reputo de relevante valor contra a violência.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140300851AutorVEREADOR MARCELO PIUI
Protocolo008511Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/29/2014Despacho 05/30/2014
Publicação 06/06/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº844/201406/17/2014
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