PROJETO DE LEI334/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Infelizmente, para além de um debate moral, o que se tem visto nos orelhões do Centro da cidade é a criação de um "classificados do sexo", grosseiro pelos dizeres e constrangedor pelas imagens. É, portanto, inadmissível que o Poder Público não coíba, de alguma forma, tal prática, sequer fazendo cumprir a Lei 3764/2004, expondo todos os transeuntes, adultos, jovens, adolescentes e crianças a imagens de caráter pornográfico. Como Casa de Leis e responsável por fiscalizar o Poder Executivo, precisamos incentivá-lo a gerir a relação entre Público e Privado, que é extrapolada em fenômenos como o que aqui se busca coibir. desta feita, peço o apoio de todos os Nobres Vereadores para que este Projeto logre êxito.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300334AutorVEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo004438Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/26/2013Despacho 07/01/2013
Publicação 07/19/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/07/2013
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 334/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 334/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030033420130300334
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA, QUE POSSUAM TELEFONES PÚBLICOS NA CIDADE, A RETIRAREM AS PROPAGANDAS E OUTROBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA, QUE POSSUAM TELEFONES PÚBLICOS NA CIDADE, A RETIRAREM AS PROPAGANDAS E OUTROS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DE CARÁTER PORNOGRÁFICO DO CORPO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300334 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/19/2013Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº336/201308/15/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300334 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/06/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300334 => Proposição => => Ao arquivo05/26/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030033405/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300334 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300334 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300334 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300334 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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