PROJETO DE LEI111/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Torna obrigatório o fornecimento de máscara facial aos pacientes, visitantes e funcionários e o uso nas áreas de circulação e internação das unidades de saúde pública do município.

Art.2º A obrigatoriedade se estende a empresa pública especialmente criada para a gestão da rede de saúde pública municipal.

Art. 3º Ficam igualmente obrigadas as empresa terceirizadas, Organizações Sociais (O.S), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e quaisquer outra pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que firme contrato ou convênio com o Município do Rio de Janeiro para gestão de unidades de saúde da Rede Pública Municipal.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 27 de março de 2013.



ELISEU KESSLER
VEREADOR-PSD

JUSTIFICATIVA

A prevenção de riscos à saúde pública, quaisquer que sejam seus fatores causais, deve ser uma preocupação do legislador municipal. Fica evidente que as unidades de saúde pública da rede Municipal de Saúde devem agir preventivamente, buscando minimizar os riscos de contágio e de exposição a infecções, por parte de pacientes, funcionários e visitantes.

Tendo em vista tal questão é que se apresenta este Projeto de Lei, buscando garantir que os serviços de saúde oferecidos neste município, sejam cada vez melhores e oferecem maior segurança a todos os agentes envolvidos nas várias fases do processo de internação e recuperação.

O projeto em tela visa, portanto, a proteger pacientes, funcionários e visitantes da contaminação por bactérias. O que são as bactérias? São organismos microscópios formados por uma única célula (unicelulares). Existem bactérias por todo o planeta, seja na água, no solo ou em habitats altamente hostis, como lixo radioativo, em áreas profundas da crosta terrestre ou no pH altamente ácido do nosso estômago. A maioria das bactérias não causa doenças, porém, um pequeno número é responsável por infecções comuns na prática clínica.

Cada bactéria é transmitida de uma maneira diferente. Doenças como meningite, tuberculose e coqueluche são transmitidas através de secreções respiratórias, como tosse ou perdigotos. Existem ainda as infecções causadas por bactérias que vivem habitualmente em nosso corpo. Essas infecções normalmente surgem quando bactérias que habitam um determinado local do organismo conseguem migrar para outro.

Desta feita, cabe a esta Casa de Leis agir proativamente, garantindo aos munícipes maior qualidade de vida através de medidas de segurança em saúde.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130300111AutorVEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo002054Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2013Despacho 04/01/2013
Publicação 04/05/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 01/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MÁSCARA FACIAL HOSPITALAR AOS PACIENTES, VISITANTES E FUNCIODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MÁSCARA FACIAL HOSPITALAR AOS PACIENTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS E DE USO NAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO E INTERNAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. => 20130300111 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/05/2013Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº118/201304/16/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300111 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/15/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300111 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300111 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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