Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2066/2016
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A comanda individual não será considerada documento fiscal.
Art. 3º Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.
Art. 4º Fica concedido o prazo de noventa dias, contatos da data de publicação, para que bares, restaurantes e similares se adéquem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento do art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento do disposto no art. 1º;
II – suspensão da atividade de funcionamento pelo prazo de noventa dias;
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2016.
Vereador THIAGO K. RIBEIRO


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir ao consumidor o direito de solicitar e fazer uso da comanda individual nos estabelecimentos como bares, restaurante e similares, permitindo ao cliente que possa acompanhar o seu consumo de forma individualizada.
O Projeto de Lei em tela possui amparo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
Por todo exposto peço o apoio dos meus pares para darmos mais um importante avanço na qualidade de vida dos cidadãos e turistas da nossa cidade Maravilhosa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Informações Básicas

Código20160302066AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo005800Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/17/2016Despacho 11/17/2016
Publicação 11/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 17/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2053/201611/29/2016
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