MENSAGEM Nº 161
Rio de Janeiro, 21 de Outubro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O Projeto de Lei ora encaminhado visa a consolidar por intermédio de Lei, a interpretação e a posição do Poder Executivo, no trato dos direitos e vantagens de seus servidores de que trata o referido Decreto.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 2046/2016

TRANSFORMADO EM:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2016


Informações Básicas

Código 20160800161Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 161/2016
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 10/21/2016Despacho 10/21/2016
Publicação 10/26/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO QUE CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160800161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/26/2016Poder Executivo




   
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