MENSAGEM Nº 62
Rio de Janeiro, 11 de Março de 2014

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos”, com o seguinte pronunciamento.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa à autorização legislativa para alienação, por meio dos Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de imóveis que compõem o Patrimônio municipal que, por não atenderem às suas finalidades, submetem o erário público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupações irregulares.
Por outro lado, pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regiões atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos públicos serão otimizados, pela alocação dos recursos para ações que atendam de maneira mais efetiva os interesses dos cidadãos.
À guisa de informação, impende salientar que as alienações ora ventiladas não comprometerão a prestação dos serviços públicos destinados à população local, tendo em vista que são imóveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atendem as suas finalidades essenciais.
Para facilitar a identificação dos imóveis a serem alienados, seguem, no Anexo desta Mensagem, as fotografias aéreas daqueles imóveis.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que estes recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES

OBS: Os anexos aerofotogramétricos encontram-se à disposição na Diretoria de Processamento Legislativo devido a impossibilidade de impressão.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2014

ARQUIVAMENTO DO PROJETO PELA MENSAGEM Nº 66/2014


Informações Básicas

Código 20140800062Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 62/2014
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem
Projeto

Datas:
Entrada 03/11/2014Despacho 03/11/2014
Publicação 03/13/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20140800062 => {A imprimir }03/13/2014Poder Executivo




   
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