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EMENTA:

ENVIA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”

Dirijo-me a Vossas Excelências para enviar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Institui o Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas da Cidade do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.

Destaco que esta proposta legislativa contempla, única e exclusivamente, a visão técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo quanto à matéria em pauta, com vistas a subsidiar as discussões, sobre o assunto, dessa Casa de Leis com a Sociedade Civil, e está aberta a contribuições advindas dos debates nessa Casa no que se refere à Codificação ora proposta.

Ela integra o instrumental geral de regulação urbanística, edilícia e ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Este Projeto de Lei Complementar dispõe sobre as normas de licenciamento e fiscalização de obras públicas ou privadas de construção, modificação, transformação de uso, reforma e demolição.

O Regulamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras atualmente em vigor remonta a 1970, quando foi editado juntamente com os demais Regulamentos complementares à Lei nº 1.574, de 11 de dezembro de 1967, Lei que estabeleceu as normas para o desenvolvimento urbano e regional do então Estado da Guanabara.

Nesses 43 anos passados, houve grandes mudanças, tanto administrativas, decorrentes do processo de desenvolvimento da Cidade, como jurídicas, com as promulgações da Constituição Federal em 1988 e da Lei Orgânica Municipal em 1990 e a publicação do Plano Diretor da Cidade, já em sua segunda versão, em 2011.

A nova ordem jurídica manteve os Regulamentos existentes, dando a eles, por força das matérias tratadas, status de lei complementar. Originalmente esses Regulamentos, aprovados por Decretos, podiam ser modificados por atos do Poder Executivo, sendo essa a dinâmica de suas atualizações até então.

Em função dessas mudanças, o Regulamento de Licenciamento e Fiscalização sofreu o mesmo processo que o restante da legislação editada naquela época. Sua atualização e seu detalhamento ocorreram de forma fragmentada em outras normas, resultando num grande volume de normas de difícil compreensão e utilização.

Contribuiu também para essa situação o crescimento da Cidade, que passou a exigir a divisão de tarefas para fazer frente às novas necessidades de licenciamento e de fiscalização de obras e atividades, aumentando a quantidade de normas e de procedimentos. Hoje, o licenciamento das obras na Cidade é feito de forma especializada por diversas Secretarias e Órgãos Municipais, ao passo que, em 1970, as tarefas de licenciamento eram integralmente realizadas pela Secretaria de Obras e pela Secretaria de Justiça, existente na época.

Diante desse quadro, para atender a disposição definida no Plano Diretor para elaboração do Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas, foi avaliado o conjunto de normas existentes referente a todas as modalidades de licenciamento e de fiscalização de obras, com o objetivo de recriar a norma geral que servirá de modelo nas diversas práticas de licenciamento e fiscalização na Cidade, respeitadas as especificidades de cada tipo de licenciamento.

A atualização dos valores das multas foi outro aspecto estudado e alterado no Código elaborado. Os valores das multas gerais passaram a ser em moeda corrente, conforme previsto na legislação municipal, já os valores das multas referentes a embargos de obras ou edificações serão calculados com base no valor unitário padrão predial por metro quadrado, VR ou VC, como é a prática atual. Foi definido o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) como o valor mínimo das multas.

Participaram desse processo todos os órgãos envolvidos nas tarefas de licenciamento e de fiscalização na Cidade, que contribuíram com seus estudos e análises na elaboração do presente Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas.

Ressalto que este Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de cinco Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável - PDDUS do Município do Rio de Janeiro, que vêm ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa de Leis, ou sejam:

1. Lei de Parcelamento do Solo - LPS, que dispõe sobre a regulamentação da divisão ou subdivisão de glebas para a ocupação e expansão urbana através do parcelamento do solo definidas na legislação federal;

2. Código de Obras e Edificações - COE, que regulamenta a elaboração de projetos e a construção de edificações residenciais, não residenciais e mistas;

3. Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas - CLFOPP, que trata da regulamentação de normas e procedimentos para licenciamento e da fiscalização de obras públicas e privadas de construção, modificação, transformação de uso, reforma e demolição no âmbito do Município

4. Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, que define condições disciplinadoras de uso e ocupação para o ordenamento territorial do Município;

5. Código Ambiental - CA, que define normas, critérios, parâmetros referentes aos instrumentos de gestão ambiental, em especial, os relativos ao controle, monitoramento e fiscalização ambiental.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.


EDUARDO PAES

Código	20130800021	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	21/2013
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39 a 57 ao Suplemento n º 72	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.. Em 12/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Trabalho e Emprego
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 21

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 21

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20130800021 ENVIA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 20130800021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/19/2013 Poder Executivo