PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA8/2013

Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2013.

Vereador JEFFERSON MOURA


Com apoio dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos, Marcio Garcia, Renato Cinco, Wilian Coelho, Paulo Pinheiro, Edson Zanata, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Teresa Bergher, Cesar Maia, Leila do Flamengo, Junior da Lucinha, Reimont, Eliomar Coelho e Leonel Brizola Neto.


JUSTIFICATIVA

A criação de conselhos visa, sempre, oportunizar a participação da sociedade civil em decisões governamentais. É o que ocorre com a iniciativa de alterar a Lei Orgânica Municipal para permitir a criação de um Conselho de Transportes e Mobilidade Urbana, objetivando a participação da população na busca de soluções para os problemas de transportes e de mobilidade urbana de nossa cidade.

A identificação dos problemas e a criação de programas que qualifiquem os diversos profissionais e, também, aqueles que operacionalizam a gestão das atividades na área dos transportes e mobilidade urbana na cidade do Rio de Janeiro, são objetivos do Conselho que terá como finalidade o aperfeiçoamento de debates que permitam à sociedade definir os rumos e o modelo de transportes e mobilidade urbana que a população carioca quer e necessita.

É necessário democratizar a democracia, permitindo que a sociedade carioca esteja presente na formulação, por exemplo, do cálculo da tarifa dos transportes públicos, na elaboração dos contratos de concessões e em todas as discussões que digam respeito a qualquer matéria relacionada ao tema.


Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
(...)

Subseção III
Dos Conselhos Municipais


(...)


Art. 127 - Os Conselhos terão por finalidade auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência.

(...)

§ 3º - A lei criará, dentre outros, os seguintes Conselhos:

(...)

IX - de Meio Ambiente.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130100008AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA
Protocolo4510Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada06/27/2013Despacho06/28/2013
Publicação07/31/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 e 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 28/06/2013
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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