EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’

Art. 1º As edificações de quaisquer tipos da Cidade do Rio de Janeiro com mais de quinhentos metros quadrados de área e cujas construções iniciem-se a partir da promulgação desta Lei deverão apresentar sistema de reuso de água para a concessão do “habite-se”.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei define-se como sistema de reuso de água o conjunto de técnicas de tratamento do esgoto gerado pelos imóveis para realizar o reaproveitamento da água nos espaços de uso comum das edificações.

Art. 2º A água proveniente do sistema de reuso deverá ser sanitariamente segura e não ser destinada à ingestão ou uso higiênico humano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A própria Cidade do Rio vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular.
Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do “habite-se” na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção das novas edificações de quaisquer tipos com mais de 500 metros quadrados.
Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações de cariocas e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município.

Informações Básicas

Código	20150200099	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	002264	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/12/2015	Despacho	03/13/2015
Publicação	03/25/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200099 TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’ => 20150200099 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/25/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº94/2015/2015 04/01/2015 Requerimento de Retirada Definitiva => 20150200099 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 06/10/2015 Arquivo => 20150200099 06/10/2015 Distribuição => 20150200099 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200099 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200099 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200099 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200099 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer