EMENTA:

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Art. 1º Fica estabelecido novo prazo, de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, de requerimento de benefícios da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, para as obras realizadas até a data de promulgação da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 06 de novembro de 2014.


Vereador JOÃO CABRAL

O objetivo da prorrogação do prazo para legalização de obras nas condições estabelecidas na Lei Complementar 99 é o de estender os benefícios dispostos na lei a um número maior de construções existentes que atendem àquelas condições e que não foram alcançadas pela medida, permanecendo, assim, em situação irregular.
A edição da medida propiciará o mesmo tratamento aos imóveis em situação irregular similar e, ainda, contribuirá para diminuição da irregularidade urbanística.

Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

Autores: Vereadores João Cabral, Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Aloisio Freitas, Aspásia Camargo, Bencardino, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Claudinho da Academia, Cristiano Girão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Elton Babu, Fausto Alves, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Leonel Brizola Neto, Liliam Sá, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rogério Bittar, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Vera Lins, Dr. Gilberto, Carlo Caiado.

Art. 1° Fica permitida a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 1° A disposição instituída no caput não se aplica às IV, V e VI Regiões Administrativas.

Informações Básicas

Código	20140200090	Autor	VEREADOR JOÃO CABRAL
Protocolo	001065	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/06/2014	Despacho	11/07/2014
Publicação	11/17/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20140200090 ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. => 20140200090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/17/2014 Vereador João Cabral Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº85/2014 11/24/2014 Objeto para Apreciação => 20140200090 => Substitutivo 1 => PODER EXECUTIVO => => 03/19/2015 Distribuição => 20140200090 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição E SUBSTITUTIVO 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas 05/29/2015 Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 05/29/2015 Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda 2 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 05/29/2015 Distribuição => 20140200090 => Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável Parecer Conjunto 06/03/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido 06/08/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 06/24/2015 Requerimento de Adiamento => 20140200090 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado 06/24/2015 Discussão Primeira => 20140200090 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Requerimento de Votação em blocos => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 06/24/2015 Votação => 20140200090 => Bloco de Emendas 1 e 2 ao Substitutivo de nº 1 => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Votação => 20140200090 => Substitutivo nº 1 assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 06/24/2015 Redação do Vencido => 20140200090 => Comissão de Justiça e Redação 06/25/2015 Poder Executivo Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20140200090 => Emenda Aditiva nº 3 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 06/26/2015 Discussão Segunda => 20140200090 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20140200090 => Emenda 3 => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => 20140200090 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => 20140200090 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 06/26/2015 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/30/2015 Poder Executivo Votação => 20140200090 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 07/02/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140200090 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/07/2015 Vereador João Cabral Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/07/2015 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20140200090 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/13/2015 Resultado Final => 20140200090 => Lei Complementar 157 07/13/2015 Arquivo => 20140200090 07/27/2015