EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO.

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Nº 121, de 20 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ao servidor público municipal, fica concedido o direito a uma dispensa do ponto do dia , pela autoridade competente, para realização de exames, preventivos de controle do câncer de mama e do câncer de útero.

§1º A dispensa do ponto do dia concedido no caput valerá para cada dia dos distintos exames.

§2º O direito à dispensa de que trata o caput será concedido, desde que, comunicado com antecedência mínima de quinze dias da realização dos exames, ao superior hierárquico." (NR)


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2015.


Vereador PAULO MESSINA

O câncer de mama e o de colo de útero é a maior causa de óbitos nas mulheres, e umas das medidas que mitigam esse alto número de óbito é o exame preventivo.

Infelizmente a maioria dos casos de câncer de mama e útero no Brasil é diagnosticado em estágio avançado, o que compromete a cura da paciente e o seu tratamento.

Portanto esse projeto tem como finalidade de garantir a Servidora Municipal o direito de dispensa do dia para o exame preventivo, sem prejuízo da sua remuneração.

Acredito que tal medida estimulará as mulheres a fazerem o exame preventivo, já que muitas hesitam em fazer o exame por receio dos descontos em sua remuneração.

É certo dizer que o presente projeto é de extrema relevância para saúde das mulheres, e por que não dizer a todas família das examinadas.

Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama.

Parágrafo único. O direito à dispensa de trabalho anual de que trata o caput será concedido, desde que, comunicado com antecedência mínima de quinze dias da realização dos exames, ao superior hierárquico.

Art. 2º Após a realização dos exames os servidores deverão apresentar comprovante, que será anexado nas respectivas folhas de ponto.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de junho de 2012

Informações Básicas

Código	20150200126	Autor	VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo	005733	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/01/2015	Despacho	09/03/2015
Publicação	09/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200126 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO. => 20150200126 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/15/2015 Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº118/2015/2015 09/18/2015 Distribuição => 20150200126 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/09/2015 Objeto para Apreciação => 20150200126 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 12/09/2015 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20150200126 01/07/2021 Distribuição => 20150200126 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200126 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer