EMENTA:

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º, será regularizada pelo Poder Executivo, observados os artigos 147 e 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I- Sistema viário e de circulação co acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas, vielas, travessas e servidões de passagem;

II- Condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III- Uso predominantemente residencial.

Parágrafo único: O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A regularização e melhorias que solicitamos permitirão que cada morador possa, no seu dia a dia, sentir que o Estado o percebe como cidadão com direitos, com objetivos e aspirações.

Pois não há como falar em cidadania sem que o espaço urbano demonstre o respeito do governo, sendo todas as ações, sejam elas políticas ou econômicas, simplesmente caminhos para o alcance desse objetivo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300373	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/09/2009	Despacho	09/09/2009
Publicação	09/17/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 373/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 373/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300373 DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DA PRAÇA CÓRSEGA LOCALIZADA NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL. => 20090300373 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 09/17/2009 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº361/2009 09/23/2009 Redistribuição => 20090300373 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/23/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 06/02/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 02/25/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 03/01/2013 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/04/2013 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/04/2013 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/04/2013 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/04/2013 Discussão Primeira => 20090300373 => Proposição => Encerrada 04/04/2013 Votação => 20090300373 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/04/2013 Objeto para Apreciação => 20090300373 => Emenda 1 e 2 => VEREADORA ROSA FERNANDES => => 04/04/2013 Discussão Segunda => 20090300373 => Proposição => Adiada 04/09/2013 Requerimento de Adiamento => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 04/09/2013 Discussão Segunda => 20090300373 => Proposição => Adiada 04/09/2013 Requerimento de Adiamento => 20090300373 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/09/2013 Discussão Segunda => 20090300373 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/10/2013 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/25/2013 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável 06/24/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300373 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 03/06/2014 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/09/2014 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/09/2014 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/09/2014 Discussão Segunda => 20090300373 => Proposição => Adiada 04/09/2014 Requerimento de Adiamento => 20090300373 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/09/2014 Requerimento de Adiamento => 20090300373 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/16/2014 Discussão Segunda => 20090300373 => Proposição => Adiada 04/25/2014 Discussão Segunda => 20090300373 => Proposição => Encerrada 05/02/2014 Votação => 20090300373 => Bloco de Emendas => Não houve quorum 05/02/2014 Requerimento de Votação em blocos => 20090300373 => MESA DIRETORA => Aprovado 05/02/2014 Votação => 20090300373 => Bloco de Emendas 1 E 2 => Não houve quorum 05/02/2014 Votação => 20090300373 => Bloco de Emendas 1 E 2 => Aprovado (a) (s) 05/14/2014 Votação => 20090300373 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/14/2014 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/03/2014 Vereadora Rosa Fernandes Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/05/2014 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20090300373 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da Redação Final => 06/05/2014 Votação => 20090300373 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 06/12/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20090300373 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2014 Vereadora Rosa Fernandes Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/13/2014 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300373 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/01/2014 Despacho => 20090300373 => Veto Total => 373-A/2009 => 07/01/2014 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 07/17/2014 Distribuição => 20090300373 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/22/2014 Discussão Única => 20090300373 => Veto Total => Encerrada 08/22/2014 Votação => 20090300373 => Veto Total => Não houve quorum 08/22/2014 Votação => 20090300373 => Veto Total => Não houve quorum 08/22/2014 Votação => 20090300373 => Veto Total => Não houve quorum 08/27/2014 Votação => 20090300373 => Veto Total => Não houve quorum 08/28/2014 Votação => 20090300373 => Veto Total => Não houve quorum 09/03/2014 Votação => 20090300373 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/05/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20090300373 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição ao Veto Total => 09/05/2014 Vereadora Rosa Fernandes Resultado Final => 20090300373 => Lei LEI Nº 5.786 09/11/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20090300373 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/12/2014 Arquivo => 20090300373 09/13/2014