EMENTA:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SELO DA DIVERSIDADE ABDIAS DO NASCIMENTO

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Selo da Diversidade Abdias do Nascimento, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação.

Art. 2º - Institui o Selo da Diversidade Sexual, de Raça, Etnia, Gênero e Idade no mercado de trabalho como instrumento de fomento à superação da discriminação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de novembro de 2012

Vereador VLEONEL BRIZOLA NETO - PDT
Vice Presidente da CMRJ

Considerando a incorporação da diversidade como um dos valores essenciais a serem adotados pelas organizações para o cumprimento de suas responsabilidades sociais.

Considerando a importância dessa incorporação também para o sucesso das organizações na medida em que a valorização das diferenças, em princípio, potencializa o conhecimento, as habilidades e os talentos, propiciando o aumento da produtividade e o reconhecimento público como efetivo estímulo às iniciativas de promoção e valorização da diversidade.

Por todo o exposto, faz se jus a aprovação do projeto em tela.

Código	20120301579	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Protocolo	000339	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2012	Despacho	11/29/2012
Publicação	12/06/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1579/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1579/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301579 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SELO DA DIVERSIDADE ABDIAS DO NASCIMENTO => 20120301579 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Trabalho e Emprego } 12/06/2012 Vereador Leonel Brizola Neto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1556/2012 12/19/2012 Distribuição => 20120301579 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/22/2013 Distribuição => 20120301579 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 05/27/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301579 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido 06/05/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301579 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido 08/07/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301579 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 08/07/2015 Distribuição => 20120301579 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20120301579 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20120301579 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Discussão Primeira => 20120301579 => Proposição => Encerrada 08/12/2015 Votação => 20120301579 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/12/2015 Discussão Segunda => 20120301579 => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => 20120301579 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20120301579 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/28/2015 Vereador Leonel Brizola Neto Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/28/2015 Vereador Leonel Brizola Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301579 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/15/2015 Resultado Final => 20120301579 => Lei 5939 09/15/2015 Arquivo => 20120301579 09/15/2015