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EMENTA:

OBRIGA A FARMÁCIA A AFIXAR CARTAZ COM A LISTA DOS REMÉDIOS DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam, as farmácias na Cidade do Rio de Janeiro, que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, obrigadas a fixar cartaz com listagem dos nomes dos remédios disponibilizados pelo Programa.
§ 1º A relação deverá ser afixada de forma destacada, em local visível ao público, preferencialmente no balcão da farmácia.
§ 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, o cartaz deverá conter essa informação e o prazo estimado para regularizar o fornecimento.
Art. 2º A inobservância na execução desta Lei implicará na aplicação de multa ao estabelecimento, em valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), elevando ao dobro na reincidência.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2014.
Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

A ideia de elaboração deste Projeto de Lei surgiu inicialmente a partir das demandas que chegaram ao gabinete, que neste caso particular relataram as dificuldades que os consumidores vêm enfrentando quando procuram os remédios que compõem a lista dos que são disponibilizados pelo “Programa Farmácia Popular”, do Governo Federal.
Para ter acesso ao Programa, basta que o cliente apresente uma prescrição médica receitada por profissionais da rede pública ou particular de saúde. Os maiores beneficiados são as pessoas mais carentes que sofrem com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.
Acontece que, na maioria das vezes, a rede privada de farmácias coloca somente um funcionário no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o remédio pretendido no estoque da farmácia.
Então, a proposição tem por objetivo, além de listar quais remédios são disponibilizados pelo Programa, informar aquele que não tem no estoque da farmácia para fornecimento imediato.
Desta forma, a presente proposição visa facilitar e evitar a perda de tempo do consumidor ao procurar um dos remédios disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular. Por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem estar da população.

Código	20140300945	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo	000455	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/03/2014	Despacho	09/03/2014
Publicação	09/09/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 945/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 945/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei