PROJETO DE LEI1086/2015
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir inciso no art. 7º, com o seguinte evento:

“ CARNAVAL DA FAMÍLIA”, a ser realizado anualmente, como parte das comemorações do
Carnaval tendo como objetivo principal a manutenção deste evento e reconhecer esta manifestação popular que ocorre tradicionalmente na Praça do Rio da Prata, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PLenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro 2015.



Vereador JUNIOR DA LUCINHA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

( ... )

Art. 7º Constituem datas comemorativas e eventos da Cidade do Rio de Janeiro que não possuem calendário fixo.

( ... )

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Informações Básicas

Código20150301086AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo001772Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/19/2015Despacho 02/20/2015
Publicação 02/27/2015Republicação 04/01/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Por incorreção na publicação (retificação de Despacho)

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 20/02/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Turismo


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030108620150301086
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA FAMÍLIA"  FESTEJO DE CARNAVAL,REALIZADO NA PRAÇALTERA A LEI Nº 5.146/2010, PARA INCLUIR O EVENTO "CARNAVAL DA FAMÍLIA" FESTEJO DE CARNAVAL,REALIZADO NA PRAÇA DO RIO DA PRATA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO./ => 20150301086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Turismo }02/27/2015Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1088/2015/201503/05/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301086 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constititucionalidade e no mérito favorável com emendas05/05/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 1 => COMISSÃO DE TURISMO => => 05/05/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 2 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 2 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20150301086 => Emenda 2 => COMISSÃO DE TURISMO => => 05/05/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301086 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Deferido05/22/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150301086 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido06/19/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301086 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20150301086 => MESA DIRETORA => Aprovado06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301086 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301086 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150301086 => Comissão de Justiça e Redação07/01/2015Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301086 => Proposição => Encerrada08/13/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301086 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/13/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301086 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/14/2015Vereador Junior Da Lucinha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/14/2015Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301086 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/26/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301086 => Lei 593408/26/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030108608/31/2015






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