EMENTA:

INSTITUI CICLOS DE PALESTRAS SOBRE A PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parágrafo único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.

Art. 2º Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos:

I- contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;

II- diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

III- envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as adolescentes-mãe;

IV- sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis parentais

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nesse contexto, adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, podem acarretar sérias consequências para todos os familiares, mas principalmente para os adolescentes envolvidos, pois implica crises e conflitos. Ocorre que eles não estão preparados emocionalmente e nem mesmo financeiramente para assumir tamanha responsabilidade, fazendo com que muitos saiam de casa, cometam abortos, deixem os estudos ou abandonem as crianças sem saber o que fazer ou fugindo da própria realidade.

Por outro lado, nossa sociedade precisa aprender a lidar com essas situações, de modo que se envolva nessas questões, por meio de ações correspondentes ao tema, pois ainda há uma carência de orientação sexual e de informações pertinentes a matéria proposta nesse Projeto.

Portanto, a medida preconizada no presente projeto trará benefícios tanto para os adolescentes quanto para a sociedade civil de modo geral, contribuindo para o bem da sociedade como um todo.

Por estas razões, espero o apoio dos meus pares a este projeto.

Código	20140300712	Autor	VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo	007342	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/11/2014	Despacho	03/12/2014
Publicação	03/20/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 712/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 712/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300712 INSTITUI CICLOS DE PALESTRAS SOBRE A PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20140300712 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } 03/20/2014 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº707/2014 04/02/2014 Distribuição => 20140300712 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/25/2014 Distribuição => 20140300712 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/11/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300712 => VEREADORA VERÔNICA COSTA => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20140300712 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2015 Distribuição => 20140300712 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/13/2015 Distribuição => 20140300712 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/13/2015 Discussão Primeira => 20140300712 => Proposição => Encerrada 08/13/2015 Votação => 20140300712 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/13/2015 Discussão Segunda => 20140300712 => Proposição => Encerrada 08/27/2015 Votação => 20140300712 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/27/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300712 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/02/2015 Vereadora Veronica Costa Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/02/2015 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300712 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/16/2015 Despacho => 20140300712 => Veto Total => 712/2014 => 09/16/2015 Distribuição => 20140300712 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/29/2015 Discussão Única => 20140300712 => Veto Total => Encerrada 10/14/2015 Votação => 20140300712 => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/14/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300712 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/16/2015 Vereadora Veronica Costa Resultado Final => 20140300712 => Lei 6.001 10/22/2015 Arquivo => 20140300712 10/22/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20140300712 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015