PROJETO DE LEI415/2013
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído, no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

"Dia da Educação Infantil no Município do Rio de Janeiro", a ser comemorado no dia 25 de agosto".


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2013.


Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.º 5.146, de 7 de janeiro 2010


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

( ... )

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto :

( ... )

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Informações Básicas

Código20130300415AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo005173Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/22/2013Despacho 08/26/2013
Publicação 09/09/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 53 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 26/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 415/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 415/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2013030041520130300415
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O "DIA DA  EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE INCLUI O "DIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010. => 20130300415 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura }09/09/2013Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº416/201309/19/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300415 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/17/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300415 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 10/17/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130300415 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 10/17/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300415 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável12/18/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300415 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/24/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300415 => Proposição => Encerrada06/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em blocos => 20130300415 => MESA DIRETORA => Aprovado06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300415 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300415 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/24/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20130300415 => Comissão de Justiça e Redação07/01/2015Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300415 => Proposição => Encerrada08/27/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300415 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/27/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300415 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/02/2015Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2015Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300415 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/15/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300415 => Lei 5.94109/15/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030041509/15/2015






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