EMENTA:

OBRIGA A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, A REALIZAR A LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO, BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HIGIENIZÁVEIS DOS FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, A SERVIÇO DESTA COMPANHIA.

“LAVAGEM DO UNIFORME.
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, sendo o empregado obrigado a usar o uniforme fornecido pela Reclamada, as eventuais despesas com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, uma vez que é dele o risco da atividade econômica, conforme preceitua o artigo 2º da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.”

“É entendimento desta Turma que os gastos decorrentes da higienização do uniforme de trabalho, de uso exigido para a prestação dos serviços, como no presente caso, devem ser suportados pelo empregador, na forma do artigo 2º da CLT.
Mais do que condição mínima de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal do trabalhador, como intenta a reclamada, a limpeza do uniforme integra os custos do empreendimento aos quais se destina a empresa, que não podem ser transferidos ao empregado.
De fato, embora não haja prova do total dos gastos realizados pelo autor para a limpeza do uniforme, é certo que tal ocorria, o que autoriza a reparação.
Mantenho a condenação e o valor fixado na origem, o qual se mostra, a propósito, inferior aos valores fixados por este Relator em casos similares.”

“RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. A exigência de utilização de uniforme obriga o empregador a arcar com os custos de sua conservação e limpeza, uma vez que os riscos da atividade econômica devem por ele ser suportados, a teor do art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 1090-79.2012.5.04.0812, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014)

“RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO - LAVAGEM DE UNIFORME A condenação das Reclamadas ao ressarcimento das despesas com lavagem do uniforme, levando-se em conta que sua utilização é imposição, autoriza-se pela alteridade própria do contrato de trabalho. Não se pode impor ao empregado o custo decorrente da obrigação do empregador de primar pelo asseio e higiene do estabelecimento. Precedentes. (...)” (RR - 12-47.2012.5.04.0522, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014)

“(...). 2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pelo Empregador, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo Empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do art. 2º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...).” (RR - 391-69.2012.5.04.0204 , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/05/2014)

Código	20150301234	Autor	VEREADOR BABÁ
Protocolo	003262	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/30/2015	Despacho	05/04/2015
Publicação	05/11/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301234 OBRIGA A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, A REALIZAR A LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO, BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HIGIENIZÁVEIS DOS FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, A SERVIÇO DESTA COMPANHIA. => 20150301234 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/11/2015 Vereador Babá Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1230/2015/2015 05/15/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Discussão Primeira => 20150301234 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20150301234 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Discussão Segunda => 20150301234 => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Votação => 20150301234 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301234 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015 Vereador Babá Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/03/2015 Vereador Babá Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301234 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/21/2015 Despacho => 20150301234 => Veto Total => 1234/2015 => 07/21/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Distribuição => 20150301234 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301234 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => 20150301234 => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Discussão Única => 20150301234 => Veto Total => Encerrada 09/17/2015 Votação => 20150301234 => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301234 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/18/2015 Vereador Babá Resultado Final => 20150301234 => Lei 5.981 09/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301234 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015 Arquivo => 20150301234 09/28/2015