PROJETO DE LEI1186/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reconhecida como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes realizada anualmente no Largo da Carioca, Centro, na segunda semana de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2015.


Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

A Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes tem como foco a divulgação e comercialização dos produtos cultivados nos assentamentos rurais do estado do Rio de Janeiro e aqueles industrializados nas cooperativas de Reforma Agrária de diversos estados do Brasil.

A feira tem como objetivo proporcionar um espaço de conscientização a respeito da Reforma Agrária e da agricultura familiar,  aproximando assentados e consumidores, possibilitando a troca de experiência e divulgação da produção de alimentos e da realidade social, cultural, ambiental e organizativa dos assentamentos.

No espaço da feira também são realizadas apresentações culturais, bem como seminários formativos sobre os aspectos da agroecologia, da comercialização e da cooperação na produção de alimentos.

A feira já ocorre há seis anos e se tornou uma referência no Largo da Carioca, proporcionando o contato entre a população urbana e a realidade social, cultural e organizativa dos assentamentos rurais.

Com mais de 130 expositores, a Feira é mais uma importante forma de inserção no mercado, não apenas no sentido da geração de renda para as famílias assentadas, mas também como forma de mostrar que os assentamentos estão produzindo alimentos de qualidade, diversificados e livre de agrotóxicos.

A feira foi batizada recentemente em homenagem à Cícero Guedes, trabalhador rural e militante do MST assassinado por pistoleiros no dia 25 de janeiro de 2013, nas proximidades da Usina Cambahyba, Município de Campos dos Goytacazes (RJ). Além de uma grande liderança na luta pela Reforma Agrária, Cícero Guedes era considerado uma referência em conhecimento agroecológico pelas técnicas agrícolas sustentáveis que utilizava em seu lote no Assentamento Zumbi dos Palmares, tendo sido também um importante colaborador de vários projetos de pesquisa e de extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301186AutorVEREADOR RENATO CINCO
Protocolo002761Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/08/2015Despacho 04/10/2015
Publicação 04/22/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 e 57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 10/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIRECONHECE DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, REALIZADA NO LARGO DA CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301186 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/22/2015Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1182/2015/201504/30/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301186 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/25/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301186 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido07/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301186 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável08/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301186 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301186 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/13/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301186 => Proposição => Encerrada08/13/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301186 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/13/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301186 => Proposição => Encerrada08/27/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301186 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/27/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301186 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/02/2015Vereador Renato Cinco
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2015Vereador Renato Cinco
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301186 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/16/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301186 => Veto Total => 1186/2015 => 09/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => 20150301186 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/18/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº190/2015 de 17/09/2015 => 09/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301186 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/29/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301186 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/14/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301186 => Veto Total => Encerrada10/14/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20150301186 => Veto Total => Rejeitado o Veto10/14/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301186 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/16/2015Vereador Renato Cinco
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301186 => Lei 5.99910/22/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030118610/22/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301186 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015






   
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