EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE, "DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA REMANESCENTE DO CONJUNTO SARGENTO MIGUEL FILHO - COMUNIDADE ALTO KENNEDY, BAIRRO DE BANGU, XVII R.A. - BANGU - ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

A área em pauta está situada na parte baixa da encosta do Morro dos Coqueiros. Ela apresenta características de ocupação por famílias de baixa renda, com deficiências nas condições de urbanização e acessibilidade.

O objetivo da proposta é de assegurar condições de regularização para esta área, localizada na Macrozona de Ocupação Controlada com melhorias sócio-espaciais do ambiente urbano nos assentamentos de baixa renda, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Código	20160800148	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	148/2016
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10 a 13	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 12/04/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 148

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 148

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20160800148 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE, "DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA REMANESCENTE DO CONJUNTO SARGENTO MIGUEL FILHO - COMUNIDADE ALTO KENNEDY, BAIRRO DE BANGU, XVII R.A. - BANGU - ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " => 20160800148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 04/14/2016 Poder Executivo