PROJETO DE LEI Nº 2064/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Ficam declaradas como Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os imóveis descritos abaixo, sendo utilizados preferencialmente como:

I – Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião;

II – Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450;

III – Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 174
Rio de Janeiro, 9 de Novembro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei visa a institucionalizar a existência e a destinação preferencial de três Sedes oficiais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a saber, Centro Administrativo São Sebastião, Palácio Rio 450 e Palácio da Cidade.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração


EDUARDO PAES

Legislação Citada



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MENSAGEM N° 174/2016

Informações Básicas

Código20160302064AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem174/2016
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/09/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/14/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


(*) (Publicado por omissão no DCM n° 204, de 11 de novembro de 2016.)

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302064 => {Comissão de JusDISPÕE SOBRE AS SEDES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20160302064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura }11/14/2016Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2051/201611/17/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302064 => VEREADOR PROF.UOSTON => Deferido12/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302064 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/08/2016
Acceptable Icon Votação => 20160302064 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302064 => Proposição => Encerrada12/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302064 => Proposição => Encerrada12/14/2016
Acceptable Icon Votação => 20160302064 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/14/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302064 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/15/2016Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2016Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302064 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/20/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302064 => Lei 6112/201612/20/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030206412/20/2016






   
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